Processo 5124878-87.2025.8.09.0072
TJGO • Petição Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL COMPLEMENTADO. OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEQUELA PERMANENTE REDUTORA DA CAPACIDADE LABORATIVA HABITUAL. TEMA 416 DO STJ. ALTERAÇÕES IMAGIOLÓGICAS SEM REPERCUSSÃO FUNCIONAL OBJETIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ap
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