Processo 5125173-47.2024.8.21.0001

Apelação Cível Nº 5125173-47.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI APELANTE : MARIA CRISTINA VELLEDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO FRITSCH (OAB RS116143) APELADO : ASPECIR PREVIDENCIA (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB RS095975) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. PANDEMIA DE COVID-19. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou liminarmente improcedente ação revisional de contrato de empréstimo consignado, reconhecendo a prescrição decenal da pretensão, com fundamento nos arts. 332, § 1º, e 487, inc. II, p.u., do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações revisionais de contrato bancário e verificar se a prescrição se consumou antes do ajuizamento da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O prazo prescricional aplicável às ações revisionais de contrato bancário é o decenal, previsto no art. 205 do CC/2002, com termo inicial na data de assinatura do contrato, conforme orientação consolidada do STJ. 2. A sentença recorrida desconsiderou a suspensão legal dos prazos prescricionais determinada pelo art. 3º da Lei nº 14.010/2020, que paralisou a contagem por 142 dias, entre 12 de junho e 30 de outubro de 2020, em razão da pandemia de COVID-19. 3. Somados os 142 dias de suspensão ao prazo decenal iniciado em abril de 2014, o termo final efetivo é deslocado para setembro de 2024, data posterior ao ajuizamento da demanda, ocorrido em junho de 2024, afastando a prescrição. 4. A desconstituição da sentença impõe o retorno dos autos ao juízo de origem para regular citação da parte ré e processamento da ação, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso provido para desconstituir a sentença de improcedência liminar por prescrição, com retorno dos autos ao juízo de origem. ___________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 205; CPC/2015, arts. 332, § 1º, 487, inc. II, p.u., 932 e 1.013, § 3º; Lei nº 14.010/2020, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.993.775/PB, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 8/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.632.888/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19/10/2020; STJ, REsp n. 1.326.445/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 4/2/2014; TJRS, Apelação Cível nº 53257088920248210001, 17ª Câmara Cível, Rel. Eugênio Couto Terra, j. 5/3/2026. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por  MARIA CRISTINA VELLEDA  contra a sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, que julgou liminarmente improcedente a ação revisional de contrato ajuizada por  MARIA CRISTINA VELLEDA  em face de ASPECIR PREVIDÊNCIA, reconhecendo a ocorrência de prescrição. O dispositivo da sentença ( evento 26, DOC1 ) foi redigido nos seguintes termos: DIANTE DO EXPOSTO , julgo  LIMINARMENTE IMPROCEDENTE  o feito, apreciando o mérito da lide, por operada a prescrição, forte no artigo 332, § 1°, c/c art. 487, II, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora a arcar com as custas processuais. Sem honorários, uma vez que não restou angularizada a representação processual.  Suspensa a exigibilidade pela AJG deferida à…

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