Processo 5125280-75.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5125280-75.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : ELISANE DA SILVA VIAU ADVOGADO(A) : AIDA VICTORIA STEINMETZ WAINER (OAB RS129821) AGRAVADO : VIAÇÃO OURO E PRATA S.A. ADVOGADO(A) : JAIME BANDEIRA RODRIGUES (OAB RS041259) ADVOGADO(A) : BELIZA OLMEDO (OAB RS104874) ADVOGADO(A) : LETICIA SETTE DONIN (OAB RS058319) ADVOGADO(A) : CAROLINE HORN VARGAS STYRNIK (OAB RS105472) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1 . AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1 . A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. O CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS IMPÕE AO TRANSPORTADOR A CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE, RESPONDENDO OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS PASSAGEIROS, NOS TERMOS DO ART. 734 DO CÓDIGO CIVIL, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CONTUDO, NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. 2. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA DESATUALIZADA.  A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA REQUER A COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONFORME ART. 300 DO CPC. 3. NO CASO, OS ATESTADOS MÉDICOS QUE FIXARAM PRAZO DE AFASTAMENTO DE 90 DIAS, JÁ EXPIRADO À DATA DO JULGAMENTO, SEM RENOVAÇÃO DO PROGNÓSTICO DE INCAPACIDADE POR DOCUMENTO POSTERIOR, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A INCAPACIDADE LABORAL ATUAL DA AGRAVANTE, INVIABILIZANDO O DEFERIMENTO DO PENSIONAMENTO PROVISÓRIO. 4. AUSÊNCIA DE PROVA DOS RENDIMENTOS. O PEDIDO DE PENSIONAMENTO PROVISÓRIO PRESSUPÕE, MINIMAMENTE, A DEMONSTRAÇÃO DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS OU DEIXADOS DE AUFERIR EM RAZÃO DO ACIDENTE. A AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO IMPEDE A AFERIÇÃO DA RAZOABILIDADE DO VALOR POSTULADO, MESMO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1 . RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1.  Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELISANE DA SILVA VIAU  contra a decisão ( evento 17, DESPADEC1 ), mantida em sede de embargos de declaração ( evento 32, DESPADEC1 ), ambas proferidas nos autos da ação indenizatória  n.º 5022752-73.2025.8.21.0023/RS, ajuizada contra IGUANA - CORRETORA DE SEGUROS LTDA. - EPP, VIAÇÃO OURO E PRATA S.A. e AZ GERENCIADORA DE DANOS CORPORAIS E LOGISTICA ASSISTENCIAL LTDA , perante a  1ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa . No recurso ( evento 1, INIC1 ), a agravante narra que, em 06/10/2025, sofreu gravíssimo acidente enquanto viajava como passageira em ônibus da Viação Ouro e Prata S/A, resultando em fratura luxação da vértebra T12 com compressão medular. Em razão das lesões, afirma encontrar-se impossibilitada de deambular sem auxílio, de realizar atividades básicas de higiene de forma independente e de assumir emprego como enfermeira na Inglaterra, para o qual teria se habilitado recentemente. Sustenta que as despesas médicas, fisioterápicas e com cuidadores já somavam mais d e R$ 49.000,00 até janeiro de 2026, e que as seguradoras realizaram apenas…

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