Processo 5125451-46.2026.8.09.0087
TJGO • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno interposto em face de decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça, ao fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira após regular intimação para complement
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