Processo 5125539-70.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5125539-70.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador EDUARDO JOAO LIMA COSTA AGRAVANTE : SOCIEDADE EDUCACIONAL TRES DE MAIO ADVOGADO(A) : RAFAELA ELIS KLAUCK (OAB RS067013) ADVOGADO(A) : MAIARA LUISA NEUBERGER MULLER (OAB RS086093) ADVOGADO(A) : CARLOS WALDEMAR BLUM (OAB RS030910) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. SUSPENSÃO DE CNH. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado, em execução de título extrajudicial fundada em contrato de prestação de serviços educacionais, após frustradas as tentativas de localização de bens pelos meios típicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a adoção da medida coercitiva atípica de suspensão da CNH do executado, nos termos do art. 139, inc. IV, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O STF, na ADI 5.941, declarou a constitucionalidade do art. 139, inc. IV, do CPC, mas ressalvou que a adoção de medidas atípicas exige observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como dos direitos fundamentais do devedor. 2. O STJ, no Tema Repetitivo nº 1.137, fixou que a aplicação de medidas coercitivas atípicas pressupõe: esgotamento dos meios típicos, indícios de ocultação de patrimônio, observância do contraditório e decisão fundamentada com análise de proporcionalidade. 3. A agravante não trouxe aos autos qualquer indício de que o executado possui patrimônio expropriável oculto ou padrão de vida incompatível com a insolvência declarada, requisito indispensável para a adoção da medida atípica. 4. A suspensão da CNH de devedor sem patrimônio identificado é medida inócua para a satisfação do crédito e desproporcional, pois perde o caráter coercitivo e assume natureza punitiva, em violação ao princípio da patrimonialidade da execução e ao art. 805 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão da CNH como medida coercitiva atípica, fundada no art. 139, inc. IV, do CPC, exige a demonstração de indícios de ocultação de patrimônio pelo devedor; ausente esse requisito, a medida é inócua e desproporcional, devendo ser indeferida. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 139, inc. IV; CPC/2015, art. 805. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5.941, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 09.02.2023; STJ, REsp 1.955.539/SP e REsp 1.955.574/SP (Tema Repetitivo nº 1.137); TJRS, Agravo de Instrumento nº 53377667920248217000, 25ª Câmara Cível, Rel. Helena Marta Suarez Maciel, j. 25.02.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por SOCIEDADE EDUCACIONAL TRÊS DE MAIO contra decisão que indeferiu a suspensão de CNH nos autos da execução de título extrajudicial nº 5000250-14.2013.8.21.0104/RS ajuizada contra AILTON BECHAIRE VARGAS .  Em suas razões , alegou, em suma, que a execução tramita há mais de doze anos sem sucesso na satisfação do crédito, oriundo de serviços educacionais prestados em 2011. Argumentou ter esgotado todos os meios típicos de execução, como as pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, as quais resultaram infrutíferas. Sustentou que a decisão agravada contraria o marco…

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