Processo 5125633-97.2025.8.21.0001

Apelação Cível Nº 5125633-97.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador TULIO DE OLIVEIRA MARTINS APELANTE : MARCELO OLIVEIRA DOS REIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN DENER PAZ (OAB RS116571) APELADO : BOA VISTA SERVICOS S.A. (RÉU) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO.  E-MAIL . VALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cancelamento de registro e indenização por danos morais, na qual o autor alegou ausência de notificação prévia à inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a validade da notificação prévia realizada por meio eletrônico para fins de cumprimento do art. 43, § 2º, do CDC; (ii) o cabimento de indenização por danos morais em razão da inscrição em cadastro restritivo de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O STJ pacificou o entendimento de que a notificação prévia ao consumidor sobre a inscrição em cadastro de inadimplentes pode ser realizada por meio eletrônico — e-mail, SMS ou WhatsApp —, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao endereço informado pelo consumidor ao credor. 2. A entidade cadastral comprovou o envio e a entrega das notificações ao endereço eletrônico do autor, o qual coincide com aquele por ele próprio utilizado em documentos juntados aos autos, afastando qualquer dúvida sobre a titularidade do destinatário. 3. A alegação de que os documentos foram produzidos unilateralmente não se sustenta, pois o autor não impugnou o endereço eletrônico utilizado, limitando-se a contestar o recebimento das notificações, o que é dispensável conforme a jurisprudência do STJ. 4. Cumprida a exigência do art. 43, § 2º, do CDC, não há irregularidade na inscrição, o que afasta o direito à indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Adoto, inicialmente, o relatório da sentença ( 42.1 ): MARCELO OLIVEIRA DOS REIS , já qualificado, ajuizou a presente Ação de Cancelamento de Registro c/c Indenização por Danos Morais em face de  BOA VISTA SERVIÇOS S/A , igualmente qualificada. Em sua petição inicial (evento 1), o autor narrou que, ao tentar obter crédito no comércio, foi surpreendido com a notícia de que seu nome estaria inscrito em cadastros de inadimplentes administrados pela ré. Sustentou não ter recebido a comunicação prévia exigida pelo artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, o que tornaria os registros irregulares. Requereu, em sede de tutela de urgência, a exclusão dos apontamentos e, ao final, a confirmação da medida, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Pugnou pela concessão da gratuidade de justiça. O feito foi inicialmente distribuído à 17ª Vara Cível do Foro Central, que declinou da competência para este Foro Regional (evento 5). Recebido o processo, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça ao autor e indeferido o pedido de tutela de urgência (evento 24). Citada, a parte ré apresentou contestação (evento 34). Preliminarmente, arguiu a litigância abusiva, a ilegitimidade passiva quanto a registros de outros órgãos, a necessidade de…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.