Processo 5125804-72.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5125804-72.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES AGRAVANTE : CLENIR DOS SANTOS CARDOSO ADVOGADO(A) : AUGUSTO DA SILVA (OAB RS101832) ADVOGADO(A) : RENA DE MOURA HASS (OAB RS130621) AGRAVADO : ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO LEITE DE ALMEIDA (OAB RJ095935) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL SEM RENDA PRÓPRIA. RENDA FAMILIAR PER CAPITA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA AUTORA EM AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AGRAVANTE FAZ JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE RENDA PRÓPRIA E A RENDA FAMILIAR PER CAPITA APURADA A PARTIR DOS RENDIMENTOS DO CÔNJUGE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A AGRAVANTE NÃO EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA E FIGURA COMO DEPENDENTE DO CÔNJUGE, O QUE TORNA INVIÁVEL A APRESENTAÇÃO DE CONTRACHEQUES OU DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO INDIVIDUAIS EXIGIDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. 2. A DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA COMPROVA A AUSÊNCIA DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS EM NOME DA AGRAVANTE, E AS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DO CÔNJUGE PERMITEM AFERIR A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO NÚCLEO FAMILIAR. 3. A RENDA LÍQUIDA MENSAL PER CAPITA DA AGRAVANTE, CALCULADA PROPORCIONALMENTE A PARTIR DOS RENDIMENTOS DO CÔNJUGE, É INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. 4. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO EXIGE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE, BASTANDO QUE OS CUSTOS PROCESSUAIS COMPROMETAM A SUBSISTÊNCIA DA PARTE, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC/2015. 5. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL É RELATIVA E PODE SER AFASTADA SE SOBREVIEREM PROVAS DE CAPACIDADE FINANCEIRA, SEM PREJUÍZO DE REVISÃO POSTERIOR PELO JUÍZO DE ORIGEM. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AGRAVANTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PESSOA NATURAL SEM RENDA PRÓPRIA, ECONOMICAMENTE DEPENDENTE DO CÔNJUGE, FAZ JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUANDO A RENDA FAMILIAR PER CAPITA NÃO INDICAR CAPACIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUZÍO DO SUSTENTO FAMILIAR, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLENIR DOS SANTOS CARDOSO contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga nos autos da ação de cobrança securitária proposta em face de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., processo de origem nº 5001555-89.2026.8.21.0132. A decisão agravada, cujo teor consta na página 3 do recurso, indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, determinando que a autora recolha as custas iniciais no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição, com fulcro no artigo 290 do Código de Processo Civil, abrindo-se a faculdade de parcelamento em até seis parcelas mensais. Em suas razões recursais, apresentadas nas páginas 1 a 7 do processo digital, a agravante sustenta que o indeferimento da assistência judiciária gratuita decorreu apenas de uma alegada insuficiência de documentos exigidos pelo juízo de origem, especificamente contracheques e…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.