Processo 5126105-22.2023.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5126105-22.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: AUREA MARIA SABINO DE OLIVEIRA CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 e outros SENTENÇA Vistos. 1- RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por AUREA MARIA SABINO DE OLIVEIRA em face de BANCO VOTORANTIM S.A. e de MASSA FALIDA DE SERVE MINAS SERVIÇOS GERAIS LTDA. Na petição inicial (ID 9833728901), a parte autora alegou que firmou contrato de prestação de serviços com a parte ré Massa Falida de Serve Minas Serviços Gerais Ltda para tratamento odontológico, tendo o pagamento sido viabilizado mediante financiamento junto à parte ré Banco Votorantim S.A., no montante total de R$ 12.183,36, parcelado em 24 vezes. Aduziu que, antes mesmo do início do tratamento, foi surpreendida com o encerramento das atividades da clínica, sendo infrutíferas as tentativas de contato para resolução da situação. Acrescentou que a situação revelou-se de extrema gravidade, uma vez que os sócios da primeira ré passaram a ser investigados pelas autoridades policiais pela suposta prática do crime de estelionato. Sustentou que passou a sofrer cobranças relativas ao financiamento, tendo efetuado o pagamento de duas parcelas e, posteriormente, tido seu nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ante o exposto, requereu a condenação das partes rés por indenização de danos materiais no valor de R$12.183,36 e a indenização por danos morais no valor de R$15.000,00. Apresentou os seguintes documentos na petição inicial: procuração (ID 9833727351), documento de identificação (ID 9833736350), comprovante de endereço (ID 9833730604), notificação e-mail (ID 9833715607), boletim de ocorrência (ID 9833740502), contrato de empréstimo (ID 9833712258), negativação SPC (ID 9833721910), benefício INSS (ID 9833758751) e comprovantes de pagamento (ID 9833729955). Na decisão de ID 9854156570, foi concedida a tutela provisória de urgência, bem como deferida a assistência judiciária gratuita à parte autora. A parte ré Banco Votorantim S.A. apresentou contestação, na qual suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que atuou apenas como financiador, sem vínculo com a prestação dos serviços odontológicos. No mérito, defendeu a autonomia dos contratos, a inexistência de falha na prestação do serviço bancário e a ausência de nexo causal ou dano moral. Ao final, requereu a extinção do feito sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação da parte ré Banco Votorantim S.A. sustentando que o banco responde solidariamente pelos atos de sua correspondente bancária, por meio da qual foi celebrado o financiamento. Alegou que a contratação ocorreu dentro da clínica, com repasse direto dos valores, evidenciando a integração na cadeia de consumo (ID 9923897101). A parte ré Massa Falida de Serve Minas Serviços Gerais Ltda também apresentou contestação, reconhecendo a não prestação dos serviços em razão do encerramento das atividades, sustentando, contudo, a inexistência de dano moral e a impossibilidade de devolução em dobro. Ao final, pugnou…

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