Processo 5126356-09.2025.4.02.5101

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5126356-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LORENA AMBROSIO DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUCIENE FERREIRA (OAB RJ092765) DESPACHO/DECISÃO I -  Cite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido. Apresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma. II - Sem prejuízo,  dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias.   Dispensa-se o peticionamento, no caso de concordância com o teor do laudo.   Considerando que houve reconhecimento administrativo do requisito da miserabilidade em 15/10/2024, conforme folha 23 do Processo Administrativo acostado ao evento 27, PROCADM1 , dispenso a realização de nova verificação social, na forma do Tema 187 da TNU. III - Intime-se a perita Dra. RACHEL ALENCAR DE CASTRO ARAUJO PASTOR , para complementar o laudo médico anexado ao evento 15, na forma abaixo: Além dos quesitos acima, compete ao Perito Médico preencher o instrumento unificado de avaliação biopsicossocial, instituído pela Resolução nº 630/2025 do CNJ, escolhendo o formulário correspondente à idade da parte autora, através do link  https://nuvem.trf2.jus.br/s/KteD97nzoykaRWD . Para tanto, deverá seguir as instruções abaixo: 1 - Escolher o formulário referente ao médico e à faixa etária da parte autora, ou seja, menores de 16 anos ou 16 anos ou mais; 2 - Realizar o download do formulário escolhido, a fim de preenchê-lo; 3 - Realizar o download do arquivo "Conceitos e critérios das avaliações social e médico-pericial trazidos pelos anexos da RESOLUÇÃO Nº 630, DE 29 DE JULHO DE 2025 do CNJ", para que possa seguir as orientações de como preencher o formulário, em caso de dúvida; 4 - Realizar o preenchimento de todo o formulário, que contém 4 planilhas (FUNÇÕES DO CORPO, ATIVIDADES E PARTICIPAÇÃO, QUALIFICADOR FINAL e RESULTADO); 5 - Quando do preenchimento do formulário, o perito, no campo " Observações do avaliador(a)", poderá ficar livre para informar quais foram os métodos e critérios utilizados para conclusão do laudo, assim como outras observações que entender pertinentes, independentemente do valor atribuído à deficiência ou ao impedimento; 6 - Transformar o documento formato EXCEL, isto é, o formulário que foi preenchido, em documento com extensão PDF, a fim de poder anexá-lo ao processo, da seguinte forma: Vá em Arquivo > Salvar Como, escolha o local, selecione PDF no tipo de arquivo, clique em Opções e marque Pasta de Trabalho Inteira. Alternativamente, use Arquivo > Exportar > Criar Documento PDF. 7 - Por fim, anexar o formulário, já com a extensão PDF, ao processo, juntamente com o laudo pericial. IV - Cumprido, dê nova vista às partes sobre o laudo complementar. V - Tudo feito, dê-se vista ao MPF, em face do interesse de incapaz. VI - Por fim, façam-me conclusos.

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