Processo 5126672-22.2025.4.02.5101

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 14/07/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5126672-22.2025.4.02.5101/ RJ RELATOR : Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI PRESIDENTE : Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES RECORRENTE : CARLOS FERNANDO DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAQUEL CALDAS NUNES (OAB RJ126025) ADVOGADO(A) : MAIARA LEHER (OAB RJ151082) ADVOGADO(A) : CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM (OAB RJ195786) ADVOGADO(A) : LUANA ANGELO LEAL DE OLIVEIRA (OAB RJ227488) ADVOGADO(A) : BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB RJ150937) ADVOGADO(A) : LORENA DE SOUSA MARTINS (OAB RJ269376) ADVOGADO(A) : MARIONE VIEIRA AMARAL (OAB RJ168829) RECORRIDO : COLEGIO PEDRO II - CPII (RÉU) A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO A FIM DE DECLARAR QUE O ABONO DE PERMANÊNCIA INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E CONDENAR A RÉ A EFETUAR O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS À PARTE AUTORA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OS ATRASADOS DEVEM SER CALCULADOS DE ACORDO COM O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. CUSTAS PELA UNIÃO. SEM HONORÁRIOS, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE RECORRENTE VENCIDA. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. TRANSITADO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RELATOR DO ACÓRDÃO : Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI Votante : Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI Votante : Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA Votante : Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

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