Processo 5126991-18.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5126991-18.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compromisso RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : GILMAR EMILIO ACHTERBERG & CIA LTDA ADVOGADO(A) : CLEIDIMARA DA SILVA FLORES (OAB RS063984) AGRAVADO : ILMAR VILNEI PLATE ADVOGADO(A) : CRISTIANO MULLER (OAB RS049624) AGRAVADO : SIMONE MARIANE KLUSENER ADVOGADO(A) : CRISTIANO MULLER (OAB RS049624) AGRAVADO : SIMONE MARIANE KLUSENER LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO MULLER (OAB RS049624) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NOVAÇÃO EXPRESSA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, DEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AOS EMBARGANTES PESSOAS FÍSICAS E CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À PARTE EMBARGADA A EXIBIÇÃO DE CONTRATOS, NOTAS FISCAIS, COMPROVANTES DE PAGAMENTOS E DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO REFERENTES AOS QUATRO ANOS ANTERIORES À ASSINATURA DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) O CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA; (II) A PERTINÊNCIA DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ANTERIORES À NOVAÇÃO EXPRESSA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO É CABÍVEL CONTRA A DECISÃO QUE DEFERE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, POIS TAL HIPÓTESE NÃO CONSTA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC, TAMPOUCO SE ENQUADRA NA TAXATIVIDADE MITIGADA FIXADA PELO STJ NO TEMA 988, POR AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUE TORNE INÚTIL A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. 2. A CLÁUSULA DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA PREVÊ NOVAÇÃO OBJETIVA EXPRESSA, O QUE EXTINGUE AS OBRIGAÇÕES ANTERIORES E CRIA OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA, NOS TERMOS DO ART. 360, I, DO CC/2002. 3. A EXECUÇÃO FUNDA-SE NA OBRIGAÇÃO NOVADA, DE MODO QUE A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A NEGÓCIOS JÁ EXTINTOS PELA NOVAÇÃO É DESNECESSÁRIA PARA A VALIDADE E EFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. 4. O PRÓPRIO INSTRUMENTO REGISTRA QUE OS DEVEDORES RECEBERAM TODOS OS DOCUMENTOS QUE EMBASARAM A COMPOSIÇÃO DO DÉBITO NOVADO, O QUE TORNA CONTRADITÓRIA A PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO POSTERIOR, EM OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA PREVISTA NOS ARTS. 113 E 422 DO CC/2002. 5. O STJ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES É INADMISSÍVEL QUANDO HÁ EVIDENTE INTUITO DE NOVAÇÃO, TORNANDO DESNECESSÁRIA A JUNTADA DOS DOCUMENTOS QUE DERAM ORIGEM À RENEGOCIAÇÃO. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 2. RECURSO PROVIDO QUANTO À TUTELA DE URGÊNCIA, PARA REFORMAR A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ANTERIORES À NOVAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por  GILMAR EMILIO ACHTERBERG & CIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL   contra decisão ( evento 34, DESPADEC1 ) proferida nos autos dos embargos à execução em desfavor ILMAR VILNEI PLATE , SIMONE MARIANE KLUSENER e SIMONE MARIANE KLUSENER LTDA  perante a Vara Judicial da Comarca de Agudo, nos seguintes termos: " 1.  Recebo os embargos à execução e defiro a gratuidada da justiça aos embargantes  Simone Mariane Klusener  e  Ilmar Vilnei Plate , ante a documentação juntada aos autos ( 20.1 ,  20.2  e  20.3 ). 2. Da tutela de urgência Trata-se de…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.