Processo 5126993-28.2023.4.02.5101

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/06/2026 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5126993-28.2023.4.02.5101/ RJ RELATOR : Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA PRESIDENTE : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES PROCURADOR(A) : GISELE ELIAS DE LIMA PORTO LEITE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL : DANIELA ALVES PORTUGAL DUQUE ESTRADA por TIM PARTICIPACOES S.A SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL : DANIELA ALVES PORTUGAL DUQUE ESTRADA por TIM S A APELANTE : TIM PARTICIPACOES S.A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : DANIELA ALVES PORTUGAL DUQUE ESTRADA (OAB RJ112454) ADVOGADO(A) : ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ085266) APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) APELANTE : TIM S A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : DANIELA ALVES PORTUGAL DUQUE ESTRADA (OAB RJ112454) ADVOGADO(A) : ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ085266) APELADO : OS MESMOS MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES, INAUGURANDO A DIVERGÊNCIA, NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA EMBARGANTE E JULGAR PREJUDICADO O EXAME DO APELO DA UNIÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA JUÍZA FEDERAL HELENA ELIAS PINTO, O JULGAMENTO FOI SUSPENSO POR FORÇA DO RESULTADO NÃO UNÂNIME. ATO CONTÍNUO, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, NA FORMA DO ART. 942 DO CPC/15, APÓS OS VOTOS DO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LEITE, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, E O VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA ACOMPANHANDO O RELATOR, A 4ª TURMA ESPECIALIZADA, EM QUÓRUM AMPLIADO, DECIDIU, POR

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