Processo 5127074-59.2026.8.09.0051
TJGO • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo: 5127074-59.2026.8.09.0051 Autor: Edson Aparecido Gomes De Souza Réu: Estado De Goias EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR NÍVEL III – GEOGRAFIA. EDITAL Nº 007/2022/SEAD/SEDUC. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO
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