Processo 5127249-28.2026.8.21.7000

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Agravo de Instrumento Nº 5127249-28.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador EDUARDO KRAEMER AGRAVANTE : JOSI FLORES DA SILVA ADVOGADO(A) : ALINE DE CAMPOS ROSA LIMA (OAB RS130833) AGRAVANTE : DANIEL DA SILVA MELO ADVOGADO(A) : ALINE DE CAMPOS ROSA LIMA (OAB RS130833) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. TUTELA DE URGÊNCIA. PENSIONAMENTO PROVISÓRIO E CUSTEIO DE CUIDADOR. FALECIMENTO DO AGRAVANTE NO CURSO DO RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ALEGADO ERRO MÉDICO E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR, NA QUAL SE PLEITEAVA A FIXAÇÃO DE PENSIONAMENTO MENSAL PROVISÓRIO OU O CUSTEIO DE CUIDADOR DOMICILIAR PERMANENTE EM FAVOR DO AGRAVANTE, PESSOA CIVILMENTE INCAPAZ E EM ESTADO DE GRAVE DEPENDÊNCIA FUNCIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O FALECIMENTO DO AGRAVANTE NO CURSO DO RECURSO ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O FALECIMENTO DO AGRAVANTE, COMPROVADO POR CERTIDÃO DE ÓBITO JUNTADA AOS AUTOS, EXTINGUE A NECESSIDADE ASSISTENCIAL DE URGÊNCIA QUE FUNDAMENTAVA A PRETENSÃO RECURSAL, ESVAZIANDO O OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. O INTERESSE DE AGIR DEVE PROJETAR-SE DURANTE TODO O CURSO DA RELAÇÃO PROCESSUAL; QUANDO O PROVIMENTO POSTULADO NÃO ENCONTRA MAIS SUPORTE FÁTICO PARA PRODUZIR EFEITOS, A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TORNA-SE INÓCUA, CONFIGURANDO CARÊNCIA DE AÇÃO SUPERVENIENTE. 3. A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DO RECURSO NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL, POIS A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE CARÁTER PATRIMONIAL É TRANSMISSÍVEL AOS SUCESSORES, NOS TERMOS DO ART. 943 DO CC/2002. 4. A SUCESSÃO PROCESSUAL DA GENITORA DO FALECIDO É HOMOLOGADA COM BASE NOS ARTS. 110 E 313, INC. I, DO CPC/2015, TENDO O GENITOR RENUNCIADO EXPRESSAMENTE AOS DIREITOS HEREDITÁRIOS POR ESCRITURA PÚBLICA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PREJUDICADO, COM EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O FALECIMENTO DO AGRAVANTE NO CURSO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DISCUTIA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA E ASSISTENCIAL ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL, IMPONDO A EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ART. 943; CPC/2015, ARTS. 110, 300, 313, INC. I, 687 E 932, INC. III. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por  JOSI FLORES DA SILVA  e  DANIEL DA SILVA MELO  contra a decisão interlocutória ( evento 6, DESPADEC1 , origem) proferida nos autos da  ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de erro médico e falha na prestação de serviço hospitalar  que movem em desfavor de  MUNICÍPIO DE ESTEIO / RS,  FUNDAÇÃO DE SAÚDE SAPUCAIA DO SUL e FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA SÃO CAMILO DE ESTEIO - FSPSCE - RS , a qual indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava à fixação de pensão mensal provisória, nos seguintes termos: "No caso em análise, embora a documentação acostada aos autos demonstre a gravidade do quadro de saúde do autor e as sequelas por ele suportadas, entendo que não estão presentes os requisitos…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.