Processo 5127274-10.2024.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5127274-10.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: ONG SOLIDARIS - ASSOCIACAO ONG SOLIDARIS INTEGRACAO E SOLIDARIEDADE CPF: 09.641.992/0001-00 RÉU: LUDMILA MORAES PRADO CPF: XXX.XXX.XXX-XX e outros SENTENÇA ONG SOLIDARIS - ASSOCIAÇÃO ONG SOLIDARIS INTEGRAÇÃO E SOLIDARIEDADE, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 09.641.992/0001-00, sediada na Rua José Benjamim de Castro, nº 99, Bairro Planalto, Belo Horizonte/MG, CEP 31730-500, representada por sua presidente Maria Lúcia Farias Lomeu, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, devidamente assistida pelos advogados Sérgio Murilo Diniz Braga, OAB/MG nº 47.969, Vinicius Luca Andrada Morais, OAB/MG nº 230.322, Rafaella Reis Diniz Braga, OAB/MG nº 188.010, e Elisa Rafaella Lima Silva, estagiária OAB/MG nº 58.323-E, todos integrantes do Escritório Sérgio Murilo Braga Advogados Associados, OAB/MG nº 1.214, com sede na Avenida Álvares Cabral, nº 982, 6º andar, Bairro Lourdes, Belo Horizonte/MG, ajuizou os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO em face de LUDMILA MORAES PRADO, brasileira, divorciada, servidora pública federal, portadora da Carteira de Identidade nº M-2.513.386, expedida pela SSP/MG, CPF/MF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente na Rua Viamão, nº 711, apartamento 302, Bairro Alto Barroca, Belo Horizonte/MG, CEP 30.431-020, e Marcus Vinícius Nogueira Graça, brasileiro, divorciado, arquiteto, portador da Carteira de Identidade nº 5.043.059, expedida pela SSP/RJ, CPF/MF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente na Rua José Inácio Veloso, nº 591, Bairro Cuiabá, Tiradentes/MG, CEP 36.325-000, ambos representados pelo advogado Alfredo Rodrigues Alves Silva, OAB/MG nº 108.620, com escritório na Rua Juiz de Fora, nº 273, sala 1005, Bairro Barro Preto, Belo Horizonte/MG, com fundamento nos artigos 674 e seguintes do Código de Processo Civil, distribuídos por dependência ao Processo nº 5266478-40.2022.8.13.0024, que tramita perante esta mesma vara. Narra a parte embargante, em síntese, que se encontra na posse mansa e pacífica do imóvel situado na Rua José Benjamim de Castro, nº 99, Bairro Planalto, Belo Horizonte/MG, desde o início do ano de 2016, utilizando-o como sede para o desenvolvimento de atividades sociais voltadas a crianças e adolescentes do Aglomerado Vila São Tomaz, comunidade carente desta capital. Afirma que, sem ter sido citada ou integrado qualquer ação envolvendo a posse ou o domínio do referido imóvel, foi surpreendida, em 17 de maio de 2024, ao encontrar afixada na porta do imóvel correspondência de Oficial de Justiça, que, contatado, informou estar cumprindo ordem judicial de imissão na posse em desfavor da embargante, expedida nos autos do processo principal nº 5266478-40.2022.8.13.0024. Como fundamento jurídico de sua pretensão, invoca os artigos 674 e seguintes do Código de Processo Civil, sustentando ser terceira em relação ao processo originário, que jamais integrou, e que a constrição judicial sobre o imóvel que ocupa viola seu direito possessório, adquirido de forma autônoma e independente das partes do processo principal. Alega, ainda, que o imóvel cumpre relevante função social, servindo de sede para atividades de apoio a menores carentes, e que a efetivação da ordem de imissão…

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