Processo 5127958-97.2022.8.24.0023

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação / Remessa Necessária Nº 5127958-97.2022.8.24.0023/SC APELANTE : VIVA MAIS ENTRETENIMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDRE FERNANDO MOREIRA (OAB SC048339) ADVOGADO(A) : JOSÉ HENRIQUE DAL CORTIVO (OAB SC018359) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por VIVA MAIS ENTRETENIMENTO LTDA., com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Civil, assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.  RECLAMO DA RÉ . PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ERRO DE DIGITAÇÃO DO CEP QUE NÃO OBSTOU A REALIZAÇÃO DO ATO. CORRESPONDÊNCIA ENTREGUE NO ENDEREÇO DA PRÓPRIA PESSOA JURÍDICA, AINDA QUE PARA TERCEIRA PESSOA. TEORIA DA APARÊNCIA. ATO CITATÓRIO VÁLIDO. EXEGESE DO ART. 248, § 2º, DO CPC. MÉRITO. DEFENDIDA A NÃO CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. PRETENSA DISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICA ALEGADA NA INICIAL. INVIABILIDADE. REVELIA DA PARTE REQUERIDA DECRETADA NA ORIGEM. LIMITAÇÃO DA ATUAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE DEFESA NÃO SUSCITADA A TEMPO E MODO. TEMÁTICA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE FATOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO.  APELO DO AUTOR . DANOS MORAIS COLETIVOS. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS NÃO CONFIGURADO. OBRIGATORIEDADE DE AQUISIÇÃO DE "ECO COPO" EM EVENTOS. SITUAÇÃO QUE NÃO ATINGE O SENTIMENTO COLETIVO NEM REPRESENTA OFENSA A VALORES FUNDAMENTAIS DA SOCIEDADE EM GRAU DIFUSO. DIVULGAÇÃO, EM REDES SOCIAIS, ACERCA DA NÃO OBRIGATORIEDADE DA AQUISIÇÃO DO “ECO COPO” PARA O CONSUMO DE BEBIDAS NOS EVENTOS. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE VISA EVITAR PRÁTICAS ABUSIVAS FUTURAS E ESCLARECER OS CONSUMIDORES SOBRE SEUS DIREITOS, ALÉM DE NÃO IMPOR ÔNUS EXCESSIVO À REQUERIDA. FIXAÇÃO DAS  ASTREINTES  PARA O CASO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. NATUREZA MERAMENTE COERCITIVA. FIXAÇÃO EM R$ 25.000,00 POR EVENTO QUE A REQUERIDA PRODUZIR EM DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. PRETENSA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA A TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. PLEITO QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. ANÁLISE QUE ACARRETARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil, no que concerne à negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão deixou de "enfrentar de modo efetivo e individualizado as premissas jurídicas indispensáveis à solução dos pontos suscitados (especialmente quanto ao correto alcance do art. 248, § 2º, CPC em hipóteses de recebimento por terceiro sem vínculo e quanto à consequente nulidade da revelia/preclusão)." Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente indica afronta aos arts. 239, 248, § 2º, 369 do Código de Processo Civil e 5º, LV, da Constituição Federal, no que tange ao cerceamento de defesa decorrente da validade conferida à citação postal da pessoa jurídica recebida por terceiro sem demonstração de vínculo ou de responsabilidade pelo recebimento de correspondências. Quanto à…

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