Processo 5128473-70.2025.4.02.5101
TRF2 • Apelação / Remessa Necessária
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Polo Passivo
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/05/2026 A 13/05/2026 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5128473-70.2025.4.02.5101/ RJ RELATORA : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO PRESIDENTE : Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) APELADO : CENTRO EDUCACIONAL PROFESSORA CRISTINA PUGGI LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FABIO NOGUEIRA FERNANDES (OAB RJ109339) APELADO : CRECHE BEBES E BABAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FABIO NOGUEIRA FERNANDES (OAB RJ109339) MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, APENAS PARA DETERMINAR QUE A COMPENSAÇÃO DEVERÁ OBSERVAR EXCLUSIVAMENTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ENCONTRO DE CONTAS. RELATORA DO ACÓRDÃO : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO Votante : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO Votante : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS Votante : Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN
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