Processo 5128979-70.2024.8.09.0051

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120     Protocolo nº 5128979-70.2024.8.09.0051 Promovente: Eliana Alves Silva Promovido: Israel Jorge Lenuzza Domingues   SENTENÇA   Trata-se de Ação Anulatória de Sentença Homologatória de Acordo Extrajudicial com Pedido de Tutela de Urgência proposta por Eliana Alves Silva em desfavor de Israel Jorge Lenuzza Domingues e Outros, partes devidamente qualificadas. A parte autora alegou que celebrou acordos extrajudiciais homologados judicialmente nos autos do processo nº 5066047-90.2017.8.09.0051, mediante os quais assumiu obrigação consistente na realização de reparos em unidade imobiliária pertencente aos requeridos Israel Jorge Lenuzza Domingues e Maria Elena Sangalli Domingues. Sustentou que os acordos foram firmados com base em perícia produzida naqueles autos, a qual concluiu que infiltrações existentes na unidade imobiliária dos requeridos decorriam de reformas realizadas no apartamento de propriedade da autora. Relatou que, ao iniciar a execução dos reparos assumidos no acordo, constatou-se que os problemas de infiltração possuíam origem diversa daquela apontada na perícia anteriormente produzida, decorrendo, em verdade, de vícios construtivos relacionados à prumada de águas pluviais e às tubulações existentes no shaft hidráulico do edifício. Afirmou que a obrigação assumida tornou-se impossível de ser cumprida nas condições pactuadas, sustentando a ocorrência de erro substancial apto a macular sua manifestação de vontade, nos termos do artigo 138 do Código Civil e do artigo 966, §4º, do Código de Processo Civil. Requereu, ao final, a anulação dos acordos extrajudiciais homologados judicialmente no processo originário. Regularmente citada, a requerida Terral Incorporações e Participações Ltda. apresentou contestação (evento 41). Preliminarmente, suscitou a ocorrência de preclusão temporal e lógica, argumentando que a autora deixou de impugnar oportunamente a perícia produzida no processo originário e, posteriormente, optou livremente pela celebração do acordo extrajudicial. No mérito, sustentou a inexistência de vício de consentimento, defendendo que a pretensão autoral configuraria mero arrependimento posterior, incapaz de invalidar negócio jurídico regularmente celebrado. Alegou, ainda, que o laudo técnico apresentado pela autora possuía natureza unilateral, não sendo apto a desconstituir a perícia judicial anteriormente produzida. Impugnação à contestação no evento 47. Os requeridos Israel Jorge Lenuzza Domingues e Maria Elena Sangalli Domingues também apresentaram contestação (evento 74). Arguiram nulidade da citação, sob o fundamento de que a correspondência citatória teria sido recebida por terceiro estranho à lide. No mérito, sustentaram ausência de interesse processual e ocorrência de preclusão, afirmando que a autora buscava rediscutir matéria já decidida judicialmente, apenas para se eximir das obrigações assumidas no acordo homologado. A parte autora apresentou réplica, rebatendo as preliminares suscitadas e reiterando a existência de vício oculto e fato novo desconhecido à época da celebração do acordo. Defendeu a validade da citação realizada e sustentou que a realidade fática posteriormente constatada revelou inexistir relação entre as reformas realizadas em sua unidade e…

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