Processo 5129038-34.2025.4.02.5101

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5129038-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MAYARA BOTELHO DE LIMA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA FERREIRA IKEDA (OAB RJ123069) DESPACHO/DECISÃO Convertido em diligência. Trata-se de pedido de salário maternidade, indeferido administrativamente por suposta falta de qualidade de segurada da requerente. Levando-se em conta que a carteira de trabalho não traz anotação dos últimos vínculos e que, conforme CNIS, a autora teria sido contratada como empregada doméstica nos quize dias que antecederam o parto, são necessários alguns esclarecimentos. Sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze dias), junte aos autos: 1. prova do vínculo como empregada doméstica com a empregadora ESTER RODRIGUES ABREU CARROLL DOS SANTOS (contrato de trabalho, comprovante de pagamento ou qualquer outro documento contemporâneo à época; 2. documentos de dispensa relativos ao último vínculo empregatício do falecido com a empresa RL EMPRESTIMO CONSIGNADO E COBRANCA LTDA (termo de rescisão, comunicação de dispensa, aviso prévio), para aferição do direito à prorrogação do período de graça por desemprego involuntário;  3. outras provas documentais da situação de desemprego INVOLUNTÁRIO após 02/09/2022 (Seq 5 CNIS), tais como registro no SINE, requerimento de seguro-desemprego após o encerramento do último vínculo, laudos médicos que demonstrem que não se reinseriu no mercado de trabalho por motivos de saúde, registro de inscrição em programas de busca de emprego, cadastro de currículo em sítios eletrônicos que oferecem vagas de trabalho, dentre outros. Após a juntada dos documentos, dê-se vista ao INSS e, em seguida, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

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