Processo 5129103-57.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5129103-57.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : RENATA RUTZEN DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB RS014877) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, NA QUAL A AGRAVANTE IMPUGNA DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ALEGANDO ABUSIVIDADE CONTRATUAL E COMPROMETIMENTO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AGRAVANTE, REFERENTES AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PROBABILIDADE DO DIREITO SE EVIDENCIA PELO FATO DE QUE A AGRAVANTE RECEBEU VALOR APROXIMADO DE R$ 2.700,00 E, APÓS CERCA DE NOVE ANOS DE DESCONTOS MENSAIS, JÁ DESEMBOLSOU QUANTIA APROXIMADAMENTE OITO VEZES SUPERIOR AO VALOR ORIGINALMENTE RECEBIDO, SEM PREVISÃO DE TÉRMINO, O QUE INDICA APARENTE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. 2. O PERIGO DE DANO ESTÁ CONFIGURADO PORQUE OS DESCONTOS INCIDEM SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR, COMPROMETENDO A SUBSISTÊNCIA DA AGRAVANTE. 3. NÃO HÁ PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO, POIS, COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, OS DESCONTOS PODERÃO SER RESTABELECIDOS SEM PREJUÍZO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO TJRS RECONHECE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS RELATIVOS A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM CASOS ANÁLOGOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. LIMINAR DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVADA ABSTENHA-SE DE EFETUAR NOVOS DESCONTOS REFERENTES AO CONTRATO IMPUGNADO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 500,00 POR EVENTO DE DESCUMPRIMENTO. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. TESE DE JULGAMENTO: 1. PREENCHEM OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO QUANDO OS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTES DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, JÁ SUPERAM EM MÚLTIPLAS VEZES O VALOR ORIGINALMENTE CONTRATADO, SEM PREVISÃO DE TÉRMINO, COMPROMETENDO VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 300; CDC, ART. 6º, INC. VIII, E ART. 14, § 3º; LEI 10.820/2003, ART. 6º, § 5º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 51066146520228217000, 11ª CÂMARA CÍVEL, REL. MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK, J. 02-06-2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por  RENATA RUTZEN DO NASCIMENTO  contra decisão, nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito c/c danos morais e tutela de evidência e/ou urgência que move contra o BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, redigida nos seguintes termos: evento 9, DESPADEC1 Recebo a inicial e emenda do  evento 7, EMENDAINIC1 . Cuida-se de pedido de tutela…

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