Processo 5129109-64.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5129109-64.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVADO : BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (RÉU) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 35% DOS RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE SUPERENDIVIDAMENTO, NA QUAL O AGRAVANTE PLEITEOU A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE SEUS RENDIMENTOS AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 35%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:  A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS SOBRE OS RENDIMENTOS DO AGRAVANTE AO PERCENTUAL DE 35%. III. RAZÕES DE DECIDIR:  1. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS DEMONSTRAM QUE OS DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA TOTALIZAM 31,83% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE, PERCENTUAL INFERIOR AO LIMITE DE 35% PRETENDIDO;  2. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE OS VALORES DOS EMPRÉSTIMOS FORAM EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS AO AGRAVANTE, INEXISTINDO COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA, DEPÓSITO OU CRÉDITO BANCÁRIO;  3. OS DOCUMENTOS JUNTADOS REFEREM-SE A CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS BANCÁRIOS E DEMONSTRATIVO DE SALDO DEVEDOR DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, E NÃO A EMPRÉSTIMOS PESSOAIS QUE JUSTIFICARIAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A LIMITAÇÃO PRETENDIDA; E  4. A AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ROBUSTA SOBRE AS DESPESAS RELACIONADAS AO MÍNIMO EXISTENCIAL E SOBRE OS EMPRÉSTIMOS E DESCONTOS ALEGADOS IMPEDE O RECONHECIMENTO DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL, SENDO PRUDENTE AGUARDAR A FASE CONCILIATÓRIA PREVISTA NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por  SANDRO WILLIAM TEIXEIRA DA FONSECA  contra a decisão que, nos autos da " ação declaratória de reconhecimento de situação jurídica de superendividamento c/c limitação de descontos visando a impedir confisco de aposentadoria c/c pedido de tutela de urgência " proposta contra BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL  e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ( evento 9, DESPADEC1 ). A parte agravante alegou que:  (1)  encontra-se em situação de superendividamento comprovada por contracheques, extratos bancários, declaração de hipossuficiência, resumo do imposto de renda e tabela descritiva de gastos essenciais, configurando a hipótese do artigo 54-A, § 1º, do CDC;  (2)  sofre descontos que comprometem aproximadamente 89% de sua renda líquida, sendo R$ 244,87 para a CEF, R$ 603,72 para o SICREDI em folha de pagamento, além de 35% retidos automaticamente pelo BANRISUL na conta-corrente;  (3)  a manutenção dos descontos viola seu mínimo existencial, impedindo-o de prover alimentação, saúde, moradia, água e luz para si, sua esposa e duas filhas, cujos gastos básicos somam aproximadamente R$ 2.160,00 mensais;  (4)  as instituições financeiras agiram com concessão irresponsável de crédito, violando o dever…

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