Processo 5129278-51.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5129278-51.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Serviços de Saúde RELATOR : Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD AGRAVANTE : PAULO CLAUDEMIR SQUINZANI ADVOGADO(A) : DIOGO JUNIOR MAIA (OAB RS074169) AGRAVADO : LUCAS VINICIUS BRUN ADVOGADO(A) : DIEGO MARIANTE CARDOSO (OAB RS039390) AGRAVADO : LUIS ANTONIO KERBER ADVOGADO(A) : LEOPOLDO JUSTINO GIRARDI (OAB RS046006) ADVOGADO(A) : DANIELA MACHADO DA ROSA (OAB RS036422) AGRAVADO : LUCAS VINICIUS BRUN ADVOGADO(A) : DIEGO MARIANTE CARDOSO (OAB RS039390) AGRAVADO : ASSOCIACAO HOSPITALAR SANTA ROSA ADVOGADO(A) : CESAR TREVISOL (OAB RS073925) ADVOGADO(A) : LEOPOLDO JUSTINO GIRARDI (OAB RS046006) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO PELO SUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS MÉDICOS. TEMA 940, DO STF. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS MÉDICOS REQUERIDOS, INTEGRANTES DO CORPO CLÍNICO DO NOSOCÔMIO RÉU E EXTINGUIU O FEITO COM RELAÇÃO A ELES. II. A INSURGÊNCIA RECURSAL PRETENDE A MANUTENÇÃO DOS MÉDICOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, ARGUINDO QUE A ESCOLHA DE QUEM INTEGRA O POLO PASSIVO DA AÇÃO É DA PARTE AUTORA. III. OCORRE QUE O HOSPITAL RÉU, ONDE OS ATENDIMENTOS MÉDICOS OCORRERAM, É ENTIDADE VINCULADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). LOGO, É APLICÁVEL A TESE FIRMADA NO TEMA 940, DO STF, SEGUNDO A QUAL A AÇÃO POR DANOS CAUSADOS POR AGENTE PÚBLICO DEVE SER AJUIZADA CONTRA O ESTADO OU A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, SENDO PARTE ILEGÍTIMA PARA A AÇÃO O AUTOR DO ATO, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA. IV. ASSIM, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO COM RELAÇÃO AOS MÉDICOS DO SUS, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, FICANDO, NO ENTANTO, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO POR EVENTUAL CONDENAÇÃO AO NOSOCÔMIO. V. POR FIM, AO JULGAR RECURSO, O TRIBUNAL DEVE MAJORAR OS HONORÁRIOS FIXADOS ANTERIORMENTE AO ADVOGADO VENCEDOR, LEVANDO EM CONTA O TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL, OBSERVADOS OS LIMITES ESTABELECIDOS NOS §§ 2º E 3º PARA A FASE DE CONHECIMENTO. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Paulo Claudemir Squinzani   interpôs o presente agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos  ajuizada contra Luís Antônio Kerber e L ucas Vinícius Brun , declarou a ilegitimidade dos médicos réus e extinguiu parcialmente o feito com relação a eles, nos seguintes termos: (...) 1. Da ilegitimidade passiva: A preliminar de ilegitimidade passiva dos médicos Luis Antônio Kerber e Lucas Vinícius Brun merece acolhimento. Do exame da documentação coligida ao feito, de fato, constata-se que a prestação do serviço médico mencionado na ação ocorreu via Sistema Único de Saúde. Assim, de pronto, destaco ser imperativo o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva  ad causam  dos médicos corréus, pois, de acordo com o entendimento consolidado na jurisprudência, em se tratando de responsabilidade civil por suposta falha na prestação de serviços médicos e hospitalares, quando o atendimento é realizado pelo SUS (Sistema Único de Saúde), a ação deve ser direcionada ao nosocômio conveniado, sendo o médico que prestou o atendimento parte ilegítima passiva. Nesse…

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