Processo 5129399-79.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5129399-79.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça RELATORA : Desembargadora WALDA MARIA MELO PIERRO AGRAVANTE : GIVANILDO FERREIRA DE MIRANDA ADVOGADO(A) : GABRIEL SICHELERO VIEIRA (OAB RS081328) ADVOGADO(A) : PEDRO ERNESTO ZIMERMANN LIMA (OAB RS119970) ADVOGADO(A) : CRISTIANE SICHELERO PINHEIRO (OAB RS066221) ADVOGADO(A) : GABRIEL SICHELERO VIEIRA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL E DE PROVA TESTEMUNHAL, DETERMINANDO A CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL E DE PROVA TESTEMUNHAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O ART. 1.015 DO CPC PREVÊ EXPRESSAMENTE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM ROL TAXATIVO QUE NÃO CONTEMPLA DECISÕES SOBRE INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NO CURSO DO PROCESSO. 2. A MATÉRIA RELATIVA AO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA INSERE-SE NO ÂMBITO DO PODER DE CONDUÇÃO DA INSTRUÇÃO PELO MAGISTRADO E NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 3. EMBORA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TENHA RELATIVIZADO O ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC NO JULGAMENTO DO RESP 1.704.520/MT (TEMA N. 988), ADMITINDO A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO EM HIPÓTESES DIVERSAS, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM PRELIMINAR NO RECURSO DE APELAÇÃO. 4. NO CASO EM ANÁLISE, NÃO HOUVE POR PARTE DO RECORRENTE A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA OU PREJUÍZO IMEDIATO QUE JUSTIFICASSE A MITIGAÇÃO DO ROL LEGAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO ESTÁ ELENCADO ENTRE AS HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC, E A TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO SE APLICA QUANDO NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA OU PREJUÍZO IMEDIATO À PARTE AGRAVANTE. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.009, §1º, 1.015. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.704.520/MT (TEMA N. 988); TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50009605020268217000, SEGUNDA CÂMARA ESPECIAL VIRTUAL CÍVEL, REL. ALTAIR DE LEMOS JUNIOR, J. 16-01-2026; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50030928020268217000, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, REL. ROSANA BROGLIO GARBIN, J. 15-01-2026. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por GIVANILDO FERREIRA MIRANDA contra decisão que, nos autos da ação movida pelo DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS,  indeferiu pedidos de produção de nova prova pericial e de prova testemunhal, determinando a conclusão dos autos para sentença. Em suas razões, alega que o laudo pericial apresenta contradição com documento público municipal que comprova a incidência de IPTU sobre o imóvel objeto da lide, o que demonstraria que o bem está situado em perímetro urbano, contrariando conclusão do perito. Sustenta que o indeferimento da prova testemunhal configura cerceamento de defesa, pois as testemunhas arroladas poderiam esclarecer questões fáticas relevantes ao deslinde da causa. Requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão agravada para…

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