Processo 5129648-64.2025.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5129648-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : LIBRACOM AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A) : NATHALIA MARQUES BERLITZ (OAB RS094947) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS ADVOGADO(A) : RICARDO WERUTSKY (OAB RS062707) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM POR RENÚNCIA AO DIREITO QUE SE FUNDA A AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A CAUÇÃO OFERECIDA E CONDICIONOU A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA AO DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O RECURSO PERDEU O OBJETO EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR DESISTÊNCIA DO FEITO COM RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDAVA A AÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O JUÍZO DE ORIGEM EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INC. III, ALÍNEA "C", DO CPC, EM RAZÃO DA RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDAVA A AÇÃO. 2. A EXTINÇÃO DA AÇÃO CONFIGURA CAUSA PREJUDICIAL AO EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POIS ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E DO INTERESSE RECURSAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PREJUDICADO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DA DEMANDA NA ORIGEM, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO, ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO CURSO DO PROCESSO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 487, INC. III, ALÍNEA "C". JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO AGINT NO TP N. 3.834/RJ, REL. MIN. MANOEL ERHARDT, PRIMEIRA TURMA, J. 23.06.2022; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 1.925.218/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 30.05.2022; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 53259469720238217000, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, REL. JOÃO PEDRO CAVALLI JUNIOR, J. 22.07.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por LIBRACOM AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA. , em recuperação judicial, contra decisão proferida nos autos da ação revisional movida em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS, a qual rejeitou a caução oferecida pela agravante, consistente no próprio imóvel objeto da garantia de alienação fiduciária, e determinou o depósito das parcelas incontroversas como condição para a manutenção da tutela de urgência anteriormente deferida em sede recursal ( evento 26, DESPADEC1 ). Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante sustentou, em síntese, a necessidade de reforma da decisão. Alegou que, por estar em processo de recuperação judicial, não possui capacidade financeira para realizar o depósito do valor incontroverso. Defendeu que o imóvel oferecido em caução, apesar de já ser objeto da garantia fiduciária, é suficiente para assegurar o juízo, não havendo prejuízo ao credor. Argumentou que a exigência de depósito em dinheiro representa uma dupla penalização e inviabiliza a continuidade de suas atividades empresariais. Ao final, requereu a concessão de…

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