Processo 5129671-73.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5129671-73.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN AGRAVANTE : JOSE FERNANDO GOELLNER JUNIOR ADVOGADO(A) : RAFAEL WAINSTEIN ZINN (OAB RS058597) ADVOGADO(A) : TARCISIO RODOLPHI CARNEIRO (OAB RS048796) AGRAVANTE : GLOBAL ACO SERVICOS E PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL WAINSTEIN ZINN (OAB RS058597) ADVOGADO(A) : TARCISIO RODOLPHI CARNEIRO (OAB RS048796) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS ADVOGADO(A) : RICARDO WERUTSKY (OAB RS062707) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO RIBEIRO CARDOSO (OAB RS032636) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por empresa e sócio-garantidor contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça nos embargos à execução movidos em desfavor de cooperativa de crédito. A empresa alega que o valor de caixa é capital de giro mínimo e indispensável à manutenção de suas atividades, estando em recuperação judicial. O sócio-garantidor afirma que seus bens são ilíquidos e sua renda é insuficiente para arcar com as custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica em recuperação judicial; (ii) a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça ao sócio-garantidor com patrimônio elevado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A empresa agravante demonstrou, por meio de relatório anual, estar em recuperação judicial, evidenciando a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometer suas atividades, justificando a concessão da gratuidade de justiça. 2. O sócio-garantidor, apesar de alegar renda mensal inferior ao parâmetro de cinco salários mínimos, possui patrimônio avaliado em mais de um milhão de reais, revelando capacidade econômica incompatível com a alegada hipossuficiência, inviabilizando a concessão do benefício. 3. O benefício da assistência judiciária gratuita destina-se a assegurar o acesso à justiça para aqueles que enfrentam insuficiência de recursos, o que se verifica no caso da empresa, mas não do sócio-garantidor. IV. DISPOSITIVO E TESE: AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por GLOBAL ACO SERVICOS E PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA e  JOSE FERNANDO GOELLNER JUNIOR  da decisão que, nos autos dos embargos à execução movida em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS, indeferiu o benefício da gratuidade de justiça aos agravantes ( evento 22, DESPADEC1 ). Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), as partes agravantes sustentam equívoco da decisão agravada, tanto em relação à pessoa jurídica quanto ao sócio-garantidor. Quanto à GLOBAL ACO SERVICOS E PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, alegam que o valor de caixa não representa disponibilidade livre, tratando de capital de giro mínimo e indispensável à manutenção da atividade operacional de uma empresa industrial em regime de recuperação judicial, cujas obrigações são absolutamente superiores a esse montante. Relativamente ao agravante  JOSE FERNANDO GOELLNER JUNIOR , afirmam que os bens imóveis por ele declarados são ativos…

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