Processo 5129974-87.2026.8.21.7000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5129974-87.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dissolução RELATOR : Desembargador NEY WIEDEMANN NETO AGRAVANTE : ADALBERTO HENRIQUE HEIN ADVOGADO(A) : ANDRÉIA MOSER KEITEL (OAB RS039043) ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA MENDES (OAB RS068285) ADVOGADO(A) : ANA LUISA MOSER KEITEL (OAB RS112439) ADVOGADO(A) : KEROLIN KELLER KIRST (OAB RS131982) ADVOGADO(A) : BRUNA SABINO DOS SANTOS (OAB RS139383) ADVOGADO(A) : ANDRÉIA MOSER KEITEL AGRAVADO : BEATRIZ DA SILVA VARGAS ADVOGADO(A) : JACQUES BRANDENBURG GUNTZEL (OAB RS091592) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO QUAL SE PLEITEAVA A SUSPENSÃO DAS PRERROGATIVAS SOCIETÁRIAS DA AGRAVADA, INCLUINDO A VEDAÇÃO DE INGERÊNCIA NA GESTÃO EMPRESARIAL E LIMITAÇÃO DE ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUSPENSÃO DAS PRERROGATIVAS SOCIETÁRIAS DA AGRAVADA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM SANAR OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES, NÃO SENDO CABÍVEIS PARA REANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA, CONFORME ART. 1.022 DO CPC/2015. 2. A DECISÃO EMBARGADA ENFRENTOU TODOS OS PONTOS NECESSÁRIOS PARA O INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO, RESSALTANDO A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA UM JUÍZO DE PROBABILIDADE INTENSA DO DIREITO INVOCADO E A AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE GRAVIDADE DOS FATOS NARRADOS. 3. A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO PROSPERA, POIS A DECISÃO EMBARGADA, AINDA QUE DE FORMA CONCISA, ABORDOU A INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A CONCESSÃO DAS MEDIDAS REQUERIDAS, INCLUINDO O PEDIDO SUBSIDIÁRIO. 4. O INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM O RESULTADO NÃO CONFIGURA OMISSÃO, MAS TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO SOB NOVA PERSPECTIVA, O QUE NÃO SE ADMITE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 5. A REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM FUNDAMENTO PODERÁ ENSEJAR A APLICAÇÃO DE MULTA, CONFORME ART. 1.026, §2º, DO CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO ADEQUADO PARA REEXAME DO MÉRITO, DESTINANDO-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; CPC, ART. 1.026, §2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1548886/PR, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 27.09.2016. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por ADALBERTO HENRIQUE HEIN contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento que opôs em face de METALURGICA E PRE MOLDADOS HEIN LTDA E  BEATRIZ DA SILVA VARGAS . O embargante sustentou que a decisão, ao indeferir o efeito suspensivo, teria deixado de analisar o pedido subsidiário de suspensão das prerrogativas societárias da agravada, com a vedação de ingerência na gestão empresarial, limitação de acesso às dependências da empresa e às informações sensíveis, bem como a impossibilidade de interferência nas atividades administrativas e operacionais. Requereu o acolhimento dos embargos de declaração e, por via de consequência, a concessão do efeito suspensivo originalmente pleiteado. É o breve relatório. Da leitura do art. 1.022 do…

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