Processo 5130013-56.2025.4.02.5101
TRF2 • Apelação / Remessa Necessária
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/05/2026 A 13/05/2026 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5130013-56.2025.4.02.5101/ RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE PRESIDENTE : Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) APELADO : BRUNA LUIZA DE FREITAS PINHEIRO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : BRUNA BARBOSA GUIMARÃES (OAB RJ253322) MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LEITE NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DA UNIÃO, PEDIU VISTA A JUÍZA FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS. AGUARDA A DESEMBARGADORA FEDERAL LETICIA DE SANTIS MELLO. Votante : Desembargador Federal PAULO LEITE Pedido Vista : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
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