Processo 5130074-45.2023.8.13.0024

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5130074-45.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso] AUTOR: LUDMILA DE ABREU CASTRO CPF: XXX.XXX.XXX-XX e outros RÉU: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros DECISÃO HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente (ID XXX.XXX.XXX-XX), haja vista a concordância da parte executada (ID XXX.XXX.XXX-XX), devendo o feito prosseguir com base neles. Em que pese a argumentação aduzida pela parte exequente que o crédito da autora Ludmila de Abreu Castro, no valor de R$ 3.121,67, seja pago mediante RPV, razão não lhe assiste, uma vez que os cálculos total da execução homologados ultrapassam os limites legais para pagamento via RPV, submetendo-se, portanto, ao regime de Precatório. Neste sentido, a Constituição da República, no art. 100, §8º, dispõe expressamente: § 8º É vedado o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, a fim de que seu pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no §3º deste artigo e, em parte, mediante expedição de precatório. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 148 da Repercussão Geral (RE 568.645/SP), firmou a seguinte tese: "A interpretação do § 4º do art. 100, alterado e hoje § 8º do art. 100 da Constituição da República, permite o pagamento dos débitos em execução nos casos de litisconsórcio facultativo". Ou seja, admite-se o pagamento por RPV apenas quando há litisconsórcio facultativo, hipótese em que os titulares dos créditos são distintos desde a origem. Todavia, no caso de falecimento da parte credora originária, como nos presentes autos, os herdeiros atuam em substituição processual, formando litisconsórcio necessário e unitário, até que haja a finalização do inventário com a partilha do crédito. Logo, o crédito deve ser considerado uno e indivisível, não sendo possível o seu fracionamento para fins de expedição de RPVs. Nesse sentido, é o entendimento consolidado pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CRÉDITO QUE SUPERA 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - PAGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DE PRECATÓRIOS - FRACIONAMENTO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - IMPOSSIBILIDADE - HERDEIROS - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E UNITÁRIO - CRÉDITO ÚNICO. - É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. (CRFB/88, ART. 100, §8). - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou a impossibilidade de fracionamento do valor da execução com objetivo de enquadramento do pagamento pela sistemática da Requisição de Pequeno Valor, nos casos em que há litisconsórcio necessário e unitário. (RE nº 568.645/SP - tema de repercussão geral nº 148). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.493713-0/002, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 27/02/2025, publicação da súmula em 25/03/2025). Grifo nosso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA…

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