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Início › STJ › Processo 5130079-33.2024.8.13.0024
STJ

1. Cesar Rosa dos Santos (recorrente) x 2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (recorrido)

Processo nº 5130079-33.2024.8.13.0024 · Recurso Especial · 2024 · ver número completo →

Processo nº 5130079-33.2024.8.13.0024, do STJ, movido por 1. Cesar Rosa dos Santos (recorrente) em face de 2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (recorrido), na classe Recurso Especial, distribuído em 2024.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Classe
Recurso Especial
Ano
2024

Partes do processo

1. Cesar Rosa dos Santos (recorrente)Polo ativo
2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (recorrido)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado de Minas GeraisAdvogado
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