Processo 5130833-06.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5130833-06.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador EUGENIO COUTO TERRA AGRAVANTE : ANGELA MARIA FERNANDES MARQUES ADVOGADO(A) : RAFAELA FEIJO DA SILVA (OAB RS101601) ADVOGADO(A) : SILVANE CAMILA CAMBRUZZI (OAB RS138534) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : COMPANHIA ZAFFARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA ADVOGADO(A) : CLARISSA COUTINHO CEZAR (OAB RS060097) ADVOGADO(A) : FREDERICO AYMONE BRACCINI (OAB RS076158) ADVOGADO(A) : RODRIGO HOFMEISTER MELLO (OAB RS030262) AGRAVADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850) ADVOGADO(A) : ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB SP261263) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 35% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS E MAIS 5%, HAVENDO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na presença dos requisitos do art. 300 do CPC para o deferimento da tutela de urgência com vistas à limitação dos descontos em folha de pagamento e em conta corrente ao percentual de 35% dos rendimentos da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os documentos acostados aos autos demonstram que os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da agravante comprometem aproximadamente 43% de sua renda bruta, caracterizando situação de superendividamento e evidenciando a probabilidade do direito. 4. O perigo de dano está presente, pois a agravante depende exclusivamente de benefício previdenciário de natureza alimentar, já severamente comprometido pelos descontos, com margem consignável disponível irrisória. 5. O entendimento firmado no Tema 1.085 do STJ, que afasta a equiparação entre descontos em folha de pagamento e débitos em conta corrente, não se aplica aos casos de superendividamento disciplinados pela Lei nº 14.181/2021, configurando hipótese de distinguishing . 6. A proteção ao mínimo existencial do consumidor superendividado, assegurada pela Lei nº 14.181/2021, justifica a limitação provisória dos descontos ao percentual de 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana. IV. DISPOSITIVO: 7. Recurso parcialmente provido, em decisão monocrática. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, inc. III; CDC, arts. 54-A, § 1º e 104-A; CPC, art. 300; Lei nº 14.181/2021.   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por  ANGELA MARIA FERNANDES MARQUES  contra decisão proferida nos autos da ação revisional com pedido de tutela antecipada com fulcro na lei 14.181/21 do superendividamento, ajuizada em face das instituições financeiras demandadas, por meio da qual foi  indeferido  o pedido de tutela de urgência formulado pela autora. Em suas  razões recursais , refere a parte agravante, inicialmente, a aplicação do Tema 163 do STF (RE 593.098), segundo o qual verbas de natureza indenizatória não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Defende que faz jus à redução dos descontos incidentes sobre sua remuneração, por ser esse o objeto central da demanda.…

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