Processo 5130978-86.2025.8.24.0930

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 26/05/2026 A 02/06/2026 APELAÇÃO Nº 5130978-86.2025.8.24.0930/ SC RELATOR : Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO PRESIDENTE : Desembargador ROBSON LUZ VARELLA PROCURADOR(A) : AMERICO BIGATON APELANTE : GEISON DANIEL HETZLER (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO CRESTANI DAMIAN (OAB RS078975) APELADO : TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB SC034458) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB SC033905) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SC033892) A 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, PARA: (A) DECLARAR A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA (3,78% A.M. E 56,09% A.A.), DETERMINANDO SUA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA O PERÍODO E A ESPÉCIE DE CONTRATAÇÃO (SÉRIE N. 25471 - PESSOAS FÍSICAS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, JUNHO DE 2023), ACRESCIDA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), O QUE IMPORTA EM TAXA MÁXIMA DE 3,00% AO MÊS E 40,22% AO ANO; (B) DESCARACTERIZAR A MORA DO DEVEDOR, COM O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS DELA DECORRENTES; (C) CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR A TÍTULO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, BEM COMO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS INDEVIDAMENTE EXIGIDOS, COM A DETERMINAÇÃO DE QUE O SALDO DEVEDOR REMANESCENTE SEJA RECALCULADO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS NOS TERMOS DA ALÍNEA (A), ADMITIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE O INDÉBITO APURADO E O SALDO DEVEDOR ASSIM RECALCULADO, A SER VERIFICADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO (ART. 509, § 2º, DO CPC), AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS NOS TERMOS DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL; (D) FIXAR OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE O INDÉBITO, ESTABELECENDO: (I) DO DESEMBOLSO DE CADA PARCELA INDEVIDA ATÉ A CITAÇÃO, APLICAÇÃO ISOLADA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA; (II) DA CITAÇÃO ATÉ 29 DE AGOSTO DE 2024, INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC UNIFICADA, VEDADA A CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS OU INDEXADORES, SOB PENA DE BIS IN IDEM; (III) A PARTIR DE 30 DE AGOSTO DE 2024, INCIDÊNCIA AUTÔNOMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA LEGAIS NOS TERMOS DO ARTIGO 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL (SELIC DEDUZIDO O IPCA), RESGUARDADO O PISO ZERO NA HIPÓTESE DE RESULTADO NEGATIVO; (E) REFORMAR O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE PASSAM A SER ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC; (F) REDISTRIBUIR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA PROPORÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) PARA O AUTOR E 70% (SETENTA POR CENTO) PARA A RÉ, PERCENTUAL APLICÁVEL TANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RESSALVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS ATRIBUÍDAS AO AUTOR, BENEFICIÁRIO DA GRATUIDAD

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