Processo 5131126-73.2026.8.21.7000

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Ação Rescisória (Grupo) Nº 5131126-73.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AUTOR : ROSALIA EVANI HORST FACHINI ADVOGADO(A) : Evandro Muliterno de Quadros (OAB RS043659) AUTOR : NEURI FACHINI ADVOGADO(A) : Evandro Muliterno de Quadros (OAB RS043659) EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA (GRUPO). DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROVA NOVA. ERRO DE FATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA PELOS AUTORES CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO, ALEGANDO OBTENÇÃO DE PROVA NOVA E ERRO DE FATO. OS AUTORES SUSTENTAM QUE A DOCUMENTAÇÃO BANCÁRIA APRESENTADA COMPROVA PAGAMENTOS REFERENTES À OBRIGAÇÃO DE COMPRA DE TRATOR, NÃO CONSIDERADOS NA DECISÃO ORIGINAL. PLEITEIAM A CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA E A RESCISÃO DO ACÓRDÃO PARA PROFERIR NOVO JULGAMENTO, DECLARANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA COM BASE EM PROVA NOVA, NOS TERMOS DO ART. 966, INC. VII, DO CPC; (II) A OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO, CONFORME O ART. 966, INC. VIII, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PETIÇÃO INICIAL É MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, POIS A AÇÃO RESCISÓRIA NÃO SE PRESTA A REDISCUTIR O MÉRITO DE MATÉRIA JÁ ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. 2. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO SE ENQUADRA COMO PROVA NOVA, POIS JÁ EXISTIA À ÉPOCA DA DECISÃO RESCINDENDA E NÃO HOUVE IMPEDIMENTO CONCRETO À SUA PRODUÇÃO NO PROCESSO ORIGINAL. 3. A ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO NÃO PROSPERA, POIS O INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DO TRATOR FOI FATO INCONTROVERSO E EXPRESSAMENTE RECONHECIDO NAS DECISÕES ANTERIORES. 4. A AÇÃO RESCISÓRIA NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA CORRIGIR ESTRATÉGIAS PROCESSUAIS MAL-SUCEDIDAS OU REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IV. DISPOSITIVO: 1. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de ação rescisória ajuizada por ROSALIA EVANI HORST FACHINI e NEURI FACHINI em desfavor de DELMIR BIASIBETTI , objetivando rescindir o acórdão que manteve a sentença de procedência da ação de conhecimento n.º 5000629-80.2020.8.21.0080 contra eles ajuizada. Os autores sustentam a tempestividade da presente ação rescisória e indicam como fundamentos os incisos VII e VIII e §1º do art. 966 do Código de Processo Civil . Sustentam que, após a coisa julgada, obtiveram prova nova , consubstanciada na documentação bancária demonstrando pagamentos de janeiro de 2019 e janeiro de 2020 referentes à obrigação de compra do trator. Alegam que a impossibilidade de utilização da prova agora apresentada não decorreu de sua desídia, uma vez que expressamente a pleitearam na ação de conhecimento a expedição de ofício ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul (petição do evento 26), contudo não houve a apreciação do pedido, o que cerceou seu direito de defesa. Aduzem que tais documentos “ demonstram claramente os pagamentos efetuados pelos Autores, através de conta bancária da Sra. Rosalia, referentes às parcelas que eram de responsabilidade do Réu, Delmir Biasibetti , em sua obrigação de compra do trator, e que ele descumpriu o negócio firmado . Esta prova é, por si só, capaz de reverter o resultado da ação originária, assegurando um pronunciamento favorável aos Autores, pois revela uma realidade fática…

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