Processo 5131194-23.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5131194-23.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : DIEGO AUGUSTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Jonas Daniel Ercego (OAB RS085151) ADVOGADO(A) : JOAO VITOR AROCENA JUCHEM (OAB RS134485) ADVOGADO(A) : JOEL CRISTIANO GRAEBIN EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NA INDISPONIBILIDADE DE BEM PERTENCENTE À PARTE AGRAVADA, MEDIANTE A RESTRIÇÃO DE VENDA DE UM VEÍCULO AUTOMOTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA CAUTELAR PARA DETERMINAR A RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E VENDA DO VEÍCULO AUTOMOTOR EM NOME DA PARTE AGRAVADA, COMO FORMA DE GARANTIR A EFETIVIDADE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO FUTURA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONFORME ESTABELECE O ART. 300 DO CPC. 2. AINDA QUE NÃO HAJA IMPEDIMENTO LEGAL À CONCESSÃO DE TUTELA CAUTELAR NA FORMA DE ARRESTO DE BENS DO SUPOSTO DEVEDOR, A MERA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO FUTURA NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A ADOÇÃO DE MEDIDA TÃO GRAVOSA. 3. TRATA-SE DE PROCESSO DE CONHECIMENTO, NO QUAL AINDA SE BUSCA A FORMAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL E A COGNIÇÃO EXAURIENTE DOS FATOS E DO DIREITO CONTROVERTIDO, INEXISTINDO, POR ORA, DÍVIDA CONSTITUÍDA OU OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E EXIGÍVEL QUE LEGITIME A CONSTRIÇÃO CAUTELAR PRETENDIDA. 4. A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A PROBABILIDADE DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU A REAL INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DA AGRAVADA PARA GARANTIR EVENTUAL DÍVIDA FUTURA IMPEDE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. 5. A MEDIDA EXCEPCIONAL DE ARRESTO SOMENTE SERÁ APLICADA QUANDO HOUVER EVIDÊNCIAS CONCRETAS QUE JUSTIFIQUEM A INTERVENÇÃO JUDICIAL ANTECIPADA NO PATRIMÔNIO DO RÉU. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TUTELA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS NA FASE DE CONHECIMENTO EXIGE A COMPROVAÇÃO CONCRETA DO RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA GARANTIR EVENTUAL CONDENAÇÃO FUTURA, NÃO BASTANDO A MERA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 297, 300, 301, 932, VIII; REGIMENTO INTERNO DO TJRS, ART. 206, XXXVI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 568; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, N° 52302820520248217000, REL. OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES, J. 26-09-2024; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, N° 52256402320238217000, REL. DES. JOSÉ VINÍCIUS ANDRADE JAPPUR, J. 01-09-2023; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, N° XXX.XXX.XXX-XX, REL. CLÁUDIA MARIA HARDT, J. 28-03-2019. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por DIEGO AUGUSTO DOS SANTOS contra a decisão interlocutória do  evento 6, DESPADEC1 , que indeferiu o seu pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: "Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Lucros Cessantes, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por  DIEGO AUGUSTO DOS SANTOS  em face de  SUELMA VITAL DA SILVA MARTINES  e  LUCIANO…

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