Processo 5131254-27.2026.8.09.0146
TJGO • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ESCOLHA ABUSIVA DE FORO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOMICÍLIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, após reconhecer a incompetência do juízo para processar e julgar ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. H
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