Processo 5131291-63.2023.4.02.5101

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 A 22/04/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5131291-63.2023.4.02.5101/ RJ RELATOR : Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS PRESIDENTE : Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO PROCURADOR(A) : MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES APELANTE : SERGIO LUCIO MARIA ARRUDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT (OAB RJ088073) ADVOGADO(A) : MARILIA BARBOSA (OAB RJ027101) ADVOGADO(A) : FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA (OAB RJ130093) APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO : OS MESMOS MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO DO RECURSO DO INSS; E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, REFORMANDO PARCIALMENTE A SENTENÇA APENAS PARA FIXAR O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS NA DATA DO REQUERIMENTO DE REVISÃO ADMINISTRATIVO, EM 07/12/2017, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO ACIMA EXPLICITADA; E DE RETIFICAR DE OFÍCIO A SENTENÇA A FIM DE QUE OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDAM DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, OBSERVADAS AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025 E PELAS NORMAS DELA DECORRENTES, BEM COMO PARA DETERMINAR QUE A VERBA HONORÁRIA SEJA FIXADA POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO (ART. 85, §4º, II, DO CPC), OBSERVADO O TEOR DA SÚMULA Nº 111 DO STJ, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 1% (UM POR CENTO), COM BASE NO ART. 85, § 11, DO CPC. RELATOR DO ACÓRDÃO : Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Votante : Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Votante : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

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