Processo 5131609-78.2026.8.09.0100
TJGO • Processo de Apuração de Ato Infracional
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Donizete Martins de Oliveira 3ª Câmara Criminal APELAÇÃO (ECA) N. 5131609-78.2026.8.09.0100 COMARCA DE LUZIÂNIA APELANTE : APSS APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR : DES. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA RELATÓRIO E VOTO O Ministério Público do Estado de Goiás, por sua representante legal em exercício junto à Vara da Infância e Juventude Infracional da Comarca de Luziânia, ofereceu representação e
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