Processo 5131863-76.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5131863-76.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fraude Bancária RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : JOCELINO SARATT ADVOGADO(A) : PATRICIA BERNARDINO GATTINO (OAB RS085011) AGRAVADO : BPP INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A) : DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB RJ185969) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS INDICAVAM CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O AGRAVANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONSIDERANDO SUA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ATUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA É ASSEGURADA À PESSOA FÍSICA QUE COMPROVE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS, CONFORME ESTABELECE O ART. 98, CAPUT, DO CPC. 2. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL, PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC, É RELATIVA, PODENDO SER ELIDIDA MEDIANTE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 3. O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA BASEADO EXCLUSIVAMENTE EM DOCUMENTOS DESATUALIZADOS CONTRARIA O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO TEMA 1178, QUE VEDA O USO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA O INDEFERIMENTO IMEDIATO DO BENEFÍCIO. 4. O AGRAVANTE DEMONSTROU, POR MEIO DE DOCUMENTOS ATUALIZADOS, A MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DE SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA, EVIDENCIANDO A CESSAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, A PERCEPÇÃO DE RENDA MENSAL INFERIOR E A INEXISTÊNCIA DE RESERVAS FINANCEIRAS, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AGRAVANTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE CONSIDERAR A SITUAÇÃO ECONÔMICA ATUAL DO REQUERENTE, NÃO SE RESTRINGINDO A DOCUMENTOS DESATUALIZADOS OU CRITÉRIOS OBJETIVOS ISOLADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por JOCELINO SARATT  contra decisão interlocutória que, nos autos da  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS  que move em face de  COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PLANALTO - SICREDI PLANALTO RS/MG e outros , indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça ( evento 5, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais, a agravante argumenta que a decisão de primeiro grau cometeu um erro de julgamento ao desconsiderar sua real situação financeira, sob o fundamento de que os documentos juntados aos autos indicariam capacidade financeira da parte agravante, determinando o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Insurge-se o agravante, sustentando, em síntese, que a decisão agravada considerou elementos pretéritos, não refletindo sua atual condição econômico-financeira, a qual seria de hipossuficiência, conforme demonstrado pelos documentos acostados ao presente recurso. Enfatiza que o indeferimento da gratuidade afronta aos princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e da assistência jurídica integral e gratuita. Pugna pela reforma da decisão e pela concessão do benefício da gratuidade da…

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