Processo 5131869-34.2026.8.09.0011
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÁS VARA CRIMINAL Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Processo: 5131869-34.2026.8.09.0011 Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo: PEDRO ISMAEL OLIVEIRA DA COSTA SENTENÇA Cuida-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo membro do Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de PEDRO ISMAEL OLIVEIRA DA COSTA, qualificado nos autos, pela prática do crime descrito no artigo 163, parágrafo úni
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