Processo 5132538-11.2025.4.02.5101

TRF2 • Mandado de Segurança Cível

Tribunal
Número CNJ
5132538-11.2025.4.02.5101
Classe
Mandado de Segurança Cível
Órgão Julgador
Secretaria da 3ª Turma Especializada
Última publicação
31/07/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/05/2026 A 13/05/2026 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5132538-11.2025.4.02.5101/ RJ RELATOR : Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN PRESIDENTE : Desembargador Federal PAULO LEITE PARTE AUTORA : TRANSMAZ TRANSPORTE E LOCACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VALTERLEI APARECIDO DA COSTA (OAB PR040057) PARTE RÉ : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, MANTENDO A R. SENTENÇA. RELATOR DO ACÓRDÃO : Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN Votante : Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN Votante : Desembargador Federal PAULO LEITE Votante : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

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