Processo 5132547-41.2023.4.02.5101

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 A 22/04/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5132547-41.2023.4.02.5101/ RJ RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS PRESIDENTE : Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO PROCURADOR(A) : MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO : MIRELLA DE OLIVEIRA MAIA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO IDALINO RIBEIRO (OAB RS089724) APELADO : CAROLINI SILVA DE OLIVEIRA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO IDALINO RIBEIRO (OAB RS089724) MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. EM ATENÇÃO AO ART. 85, § 11, DO CPC, MAJORO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA AUTARQUIA PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADA A SÚMULA Nº 111 DO STJ. RELATOR DO ACÓRDÃO : Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Votante : Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Votante : Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Votante : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

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