Processo 5132663-07.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5132663-07.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : AUTO POSTO DIO BONO LTDA - ME ADVOGADO(A) : OTTO FREDERICO SCHMIDT (OAB RS054760) AGRAVANTE : GITA MARIA DENARDIN MAZZONETTO ADVOGADO(A) : OTTO FREDERICO SCHMIDT (OAB RS054760) AGRAVANTE : JARSI JOSE COCCO MAZZONETTO ADVOGADO(A) : OTTO FREDERICO SCHMIDT (OAB RS054760) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE. CAPITAL DE GIRO E FATURAMENTO. INAPLICABILIDADE DA PROTEÇÃO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS À PESSOA JURÍDICA. IRRISORIEDADE DO VALOR BLOQUEADO.  A PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD É MEDIDA PRIORITÁRIA NA ORDEM LEGAL DE CONSTRIÇÃO, POIS O DINHEIRO EM DEPÓSITO BANCÁRIO OCUPA A PRIMEIRA POSIÇÃO PREVISTA NO ART. 835, INC. I, DO CPC, E A EXECUÇÃO SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR, NOS TERMOS DO ART. 797 DO MESMO DIPLOMA. O BLOQUEIO DE VALORES JÁ DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA NÃO SE EQUIPARA À PENHORA DE FATURAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DA ORIGEM DOS RECURSOS. A PROTEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, PREVISTA NO ART. 833, INC. X, DO CPC, NÃO SE APLICA À PESSOA JURÍDICA, POR VISAR À PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA PESSOA NATURAL.  A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO ESSENCIAIS AO CAPITAL DE GIRO NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PENHORA, SENDO NECESSÁRIA PROVA CONCRETA DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS VALORES E DA INVIABILIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. A IRRISORIEDADE VEDADA PELO LEGISLADOR É AQUELA PREVISTA NO ART. 836 DO CPC, CONFIGURADA QUANDO O PRODUTO DA EXECUÇÃO DOS BENS É TOTALMENTE ABSORVIDO PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS, HIPÓTESE INOCORRENTE NO CASO. O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (ART. 805, CAPUT, DO CPC) EXIGE QUE O EXECUTADO INDIQUE OUTROS MEIOS MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSOS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, ÔNUS DO QUAL OS AGRAVANTES NÃO SE DESINCUMBIRAM. DECISÃO MANTIDA.   AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA AUTO POSTO DIO BONO LTDA - ME, GITA MARIA DENARDIN MAZZONETTO e JARSI JOSE COCCO MAZZONETTO interpõem agravo de instrumento em face da decisão proferida pelo juízo originário que rejeitou o incidente de impenhorabilidade suscitado pela executada AUTO POSTO DIO BONO LTDA ME., nos autos do cumprimento de sentença instaurado pelo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL. Para melhor entendimento, transcrevo a decisão recorrida ( evento 56, DESPADEC1 ): Trata-se de cumprimento de sentença movido por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A BANRISUL em face de AUTO POSTO DIO BONO LTDA ME,  JARSI JOSE COCCO MAZZONETTO  e  GITA MARIA DENARDIN MAZZONETTO . Intimada da penhora  online  (Evento 38, ATOORD1), a executada AUTO POSTO DIO BONO LTDA ME apresentou incidente de impenhorabilidade (Evento 48, PET1). Em sua manifestação, alegou que os valores bloqueados seriam impenhoráveis, pois se referem à totalidade do montante disponível da empresa para capital de giro, pagamento de funcionários e compra de insumos para sua atividade fim. Sustentou, ainda, que o bloqueio recaiu sobre contas poupança e faturamento da empresa (recebíveis de cartões de crédito/débito/PIX/Shell Box/Raízen), os quais representam aproximadamente 50% dos recebimentos do Auto Posto Dio Bono, inviabilizando seu funcionamento. Por fim, arguiu a…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.