Processo 5132791-96.2025.4.02.5101

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5132791-96.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : EUZEBIO FAGUNDES ADVOGADO(A) : ELIA MARTA SAMUEL (OAB RJ100280) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade de justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência. A concessão do benefício assistencial pressupõe a demonstração cumulativa de requisitos legais (deficiência e miserabilidade) que dependem da conclusão da instrução probatória para sua aferição segura, sendo prudente aguardar o contraditório. Chamo o feito à ordem. Trata-se de pleito de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). Compulsando os autos, verifica-se que o processamento ocorreu sob a modalidade de tramitação ágil, voltada a benefícios previdenciários por incapacidade. Ocorre que o pedido assistencial demanda a Avaliação Biopsicossocial (médica e social), conforme o art. 20, § 2º-A, da Lei nº 8.742/1993. A adoção da modalidade de tramitação ágil, incompatível com o objeto da lide, decorreu de equívoco procedimental na petição inicial, o que induziu o processamento automático do feito sem os instrumentos probatórios indispensáveis à análise específica do BPC. A perícia médica realizada (evento 13), embora esclarecedora quanto à capacidade laborativa, não observou os critérios biopsicossociais e de barreiras sociais exigidos pela legislação assistencial, sendo necessária a complementação do acervo probatório. Ante o exposto, determino a exclusão do feito da modalidade de tramitação ágil. A   perícia médica deve ser integralmente refeita, devendo o Sr. Perito utilizar os instrumentos próprios para a avaliação biopsicossocial da pessoa com deficiência (BPC), focando na análise dos impedimentos de longo prazo e das barreiras sociais, nos moldes da Lei nº 8.742/1993. Assim, remetam-se os autos à Central de Perícias (CEPER) , nos termos da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1, de 01 de outubro de 2024, para realização da perícia médica na especialidade PSIQUIATRIA ou CLÍNICA MÉDICA. A fixação do valor dos honorários periciais do médico perito ficará a cargo da Central de Perícias (CEPER),  em atenção ao Despacho SJRJ 0781354 (processo SEI nº 0007443-86.2025.4.02.8001), do Diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Tendo em vista o teor da Resolução nº 630, de 29 de julho de 2025 do CNJ que alterou a Resolução CNJ nº 595/2024, para incluir no Sisperjud instrumento unificado de avaliação biopsicossocial para pedidos de benefício assistencial em favor de pessoas com deficiência; Considerando que ainda não houve a implantação do formulário eletrônico, bem como do sistema Sisperjud: Deverá o perito médico,   além de responder aos eventuais quesitos das partes , acessar o link  https://nuvem.trf2.jus.br/s/KteD97nzoykaRWD  e seguir as orientações abaixo: 1 - Escolher o formulário referente ao médico e conforme a faixa etária da parte autora, ou seja, menores de 16 anos ou 16 anos ou mais; 2 - Baixar (Download) o formulário escolhido, a fim de preenchê-lo; 3 - Baixar o arquivo  Conceitos e critérios das avaliações social e médico-pericial trazidos pelos anexos da RESOLUÇÃO Nº 630, DE 29 DE JULHO DE 2025 do CNJ,  para que possa seguir as orientações de como preencher o formulário supra; 4 - Realizar o preenchimento de todo o formulário, que contém 4 planilhas (FUNÇÕES DO CORPO, ATIVIDADES E PARTICIPAÇÃO, QUALIFICADOR FINAL e RESULTADO); 5 - Quando do preenchimento do formulário, o perito, no campo  Observações do avaliador(a),  pode…

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