Processo 5132810-33.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5132810-33.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador JORGE LUIS DALL AGNOL AGRAVANTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207) AGRAVADO : ROSA PATRICIA ENIS DE ROLDAN ADVOGADO(A) : jael vaneska tobar pizarro (OAB RS072023) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA PROVISÓRIA.  1. Para fins de concessão de tutela provisória é necessário que estejam presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A abusividade da taxa dos juros remuneratórios em contratos bancários não se configura tão somente por ter sido pactuada acima de 12% ao ano, devendo ser objeto de análise casuística. Não verificada a abusividade da taxa dos juros remuneratórios em sede de cognição sumária, inviável afastar a mora do agravante e manter a posse do bem. 3. Capitalização. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada, em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001)". Contratação expressamente prevista. Inteligência das Súmulas ns. 539 e 541 do STJ. 4. Inviável deferir liminar de vedação à inscrição do nome da parte agravante em cadastros de órgãos de restrição ao crédito, quando não preenchidos os requisitos cumulativos estipulados pelo STJ no âmbito do recurso especial repetitivo nº 1.061.530/RS: a) existência de ação fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) realização de depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução.  AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO PAN S.A. em face de  ROSA PATRICIA ENIS DE ROLDAN , contra a decisão que, nos autos da Ação Revisional de Contrato, deferiu o pedido de tutela de urgência para obstar a inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes e para mantê-la na posse do veículo objeto do contrato. O dispositivo da decisão agravada está assim redigido ( processo 5013210-36.2026.8.21.0010/RS, evento 10, DESPADEC1 ): Assim,  DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA , para determinar: a)  PROIBIÇÃO  de inclusão ou de manutenção do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito relativamente a débitos discutidos neste processo; b)  MANUTENÇÃO  da parte autora na posse do veículo. As medidas são condicionadas ao depósito mensal dos valores incontroversos, conforme memória de cálculo apresentada pela parte autora. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que não estão preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito, pois as alegações de abusividade contratual são genéricas e não encontram amparo na jurisprudência consolidada. Assevera que a simples propositura de ação revisional não descaracteriza a mora, conforme o enunciado da Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça, sendo a inscrição do nome da devedora nos órgãos de proteção ao crédito um exercício regular de direito do credor. Alega, ainda, que a manutenção da posse do bem pela…

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