Processo 5132817-83.2024.8.24.0930

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5132817-83.2024.8.24.0930/SC APELANTE : EDMILSON MOURA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES (OAB PR094549) APELADO : ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) APELADO : PARANA BANCO S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : Marissol Jesus Filla (OAB PR017245) APELADO : BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) APELADO : BANCO MASTER S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por EDMILSON MOURA PEREIRA , com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Comercial, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO POR COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA PESSOAL. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS QUE NÃO FORAM INTEGRALMENTE PREENCHIDOS. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CONSUMIDORA QUE NÃO INDICAM O COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DEFINIDO PELOS DECRETOS Nº. 11.150/2022 E Nº. 11.567/2023. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DESTA CÂMARA. SENTENÇA E SUCUMBÊNCIA MANTIDAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED. NO AI DO RESP. 1.573.573/RJ DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO TEMA 1059. COBRANÇA DOS ENCARGOS SUSPENSA POR SER A PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO NÃO PROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Quanto à primeira controvérsia , pela alínea “a” do permissivo constitucional, a parte recorrente alegou violação aos arts. 4º, X, 5º, XI, XII e XIII, 6º, XII, 54-A, § 1º, e 104-A, todos do Código de Defesa do Consumidor, no que concerne à caracterização do superendividamento e à preservação do mínimo existencial, o que fez sob a tese de que o acórdão recorrido afastou indevidamente a incidência da Lei nº 14.181/2021, ao entender inexistente o comprometimento do mínimo existencial da parte recorrente, apesar de comprovado o elevado percentual de descontos sobre sua renda líquida, trazendo a seguinte fundamentação: “Embora o requerente receba uma remuneração bruta de R$ 7.042,65 (...), sua remuneração líquida é reduzida a R$ 5.518,05 (...). Ademais, o requerente possui compromissos financeiros mensais elevados, uma vez que as parcelas de suas dívidas bancárias totalizam R$ 3.261,75 mensais, representando 59% de sua renda líquida. Esse elevado comprometimento de sua receita mensal tem causado uma profunda situação de superendividamento, em contraposição ao princípio da dignidade humana e mínimo existencial.” Quanto à segunda   controvérsia , pela alínea “a” do permissivo constitucional, a parte recorrente sustentou violação aos arts. 1º, III, 5º, II, XXXII e XXXV, 6º, 2º e 60, § 4º, III, da Constituição da República, no que se refere à aplicação vinculante do Decreto nº 11.150/2022 para fixação do mínimo existencial, o que fez sob o argumento de que o acórdão recorrido conferiu eficácia normativa a ato infralegal que restringiu direitos assegurados em lei federal, notadamente na disciplina do superendividamento, afirmando: “O Decreto nº 11.151/2022 viola nitidamente os preceitos constitucionais (...). Tal Decreto fixa o mínimo existencial de forma incompatível com a dignidade da pessoa humana,…

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