Processo 5133086-80.2024.8.21.0001

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Apelação Cível Nº 5133086-80.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI APELADO : CIRCULO OPERARIO FERROVIARIO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU) ADVOGADO(A) : RAQUEL CHAGAS REDIES (OAB RS071154) ADVOGADO(A) : WYLSON ANTONIO OLIVOTTO (OAB RS042563) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. OPERAÇÃO POLICIAL "MALUS DOCTOR". AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO, RECONHECENDO, DE OFÍCIO, A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSOCIAÇÃO DEMANDADA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO; (II) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSOCIAÇÃO DEMANDADA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO REVISIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O RECURSO RESTA PREJUDICADO DIANTE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, BEM COMO PELA FALTA DE INSTRUMENTO POSTULATÓRIO ADEQUADO, CONFIGURANDO DESINTERESSE PROCESSUAL NA PRESENTE AÇÃO. 2. EM RAZÃO DA OPERAÇÃO POLICIAL "MALUS DOCTOR", QUE INVESTIGA POSSÍVEIS FRAUDES NO AJUIZAMENTO DE AÇÕES EM MASSA, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO PROCESSO E A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 3. A PARTE AUTORA, DEVIDAMENTE INTIMADA POR CARTA AR PARA ESCLARECER SE EFETIVAMENTE CONSENTIU COM A DEMANDA JUDICIAL E REGULARIZAR SUA CAPACIDADE POSTULATÓRIA, DEIXOU DE SE MANIFESTAR, DEMONSTRANDO DESCONHECIMENTO OU DESINTERESSE QUANTO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 4. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA CONFIGURA VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ORIGINÁRIA E AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO QUANTO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, IMPONDO-SE A EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. 5. EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, NÃO TENDO A AUTORA DADO CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - TAMPOUCO O RÉU - DEIXA-SE DE FIXAR CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA PODE SER VÍTIMA DA ATUAÇÃO FRAUDULENTA DO PROCURADOR. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO PREJUDICADO. 2. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por KARINA SOARES AZAMBUJA DE MELLO contra a sentença que rejeitou a inicial e julgou extinto o feito, reconhecendo, de ofício, a ilegitimidade passiva ( evento 4, SENT1 ) proferida nos autos da ação de revisão de contrato de empréstimo pessoal n.º 5133086-80.2024.8.21.0001 ajuizada contra CÍRCULO OPERÁRIO FERROVIÁRIO DO RIO GRANDE DO SUL perante a 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Adoto o relatório da sentença recorrida: "Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal consignado tendo por demandada a associação denominada CÍRCULO OPERÁRIO FERROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Ocorre que as cooperativas, associações, sindicatos ou federações de sindicatos não são legitimadas passivas para a ação revisional de contrato de financiamento.  No caso telado, a associação demandada apenas realizada a intermediação entre a parte autora e a instituição financeira que concede o empréstimo pessoal, cabendo à…

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