Processo 5133420-98.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5133420-98.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador EDUARDO KRAEMER AGRAVANTE : CRISTINA KLUMP PRIEBE ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. OPÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. IRRELEVÂNCIA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZATÓRIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA PODERIA TER AJUIZADO A DEMANDA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, ONDE O PROCESSO TRAMITARIA DE FORMA GRATUITA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À OPÇÃO PELO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS; (II) A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE AGRAVANTE PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 5º, LXXIV) ÀQUELES QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, SEM DISTINÇÃO QUANTO AO PROCEDIMENTO ESCOLHIDO. 2. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE NO ART. 98 QUE A PESSOA NATURAL COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TEM DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 3. CONFORME O ART. 99, §3º, DO CPC, PRESUME-SE VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA EXCLUSIVAMENTE POR PESSOA NATURAL. 4. A PARTE AGRAVANTE COMPROVOU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, COMPROVAÇÃO DE DESEMPREGO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 5. O PARÂMETRO ADOTADO PELA CÂMARA PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, É DE 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. 6. A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS É RELATIVA E FACULTATIVA AO AUTOR, NÃO PODENDO O MAGISTRADO CONDICIONAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À OPÇÃO POR ESTE RITO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A GRATUIDADE JUDICIÁRIA.   TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO PODE SER CONDICIONADA À OPÇÃO PELO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE REQUERENTE. ___________   DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC/2015, ARTS. 98, 99, §3º, 932, VIII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº XXX.XXX.XXX-XX, NONA CÂMARA CÍVEL, REL. CARLOS EDUARDO RICHINITTI, J. 04-02-2020. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CRISTINA KLUMP PRIEBE , no curso da ação de cancelamento de registro e indenizatória ,  ajuizada em desfavor do SERASA S.A., inconformado com a decisão ( evento 4, DESPADEC1 , origem) que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade judiciária, verbis : Vistos. A parte autora ajuizou a presente demanda pelo procedimento comum, por meio da constituição de procurador, postulando a concessão da gratuidade da justiça. Ocorre que, considerando o valor atribuído à causa, as partes envolvidas e os fatos narrados na inicial, que não demonstram complexidade, poderia a presente ação ter sido ajuizado no Juizado Especial, que tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, nos termos…

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