Processo 5133767-58.2025.8.24.0930

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5133767-58.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB DF021822) DESPACHO/DECISÃO O Banco Bradesco Financiamentos S.A. ingressou com a presente ação de busca e apreensão em face de Joao Batista Pereira dos Santos , fundamentada no inadimplemento de contrato de financiamento para aquisição de bens com garantia de alienação fiduciária, identificado sob o nº 3652904148. Segundo a narrativa inicial, a parte devedora deixou de honrar as prestações mensais a partir da parcela de número 25, com vencimento em 05/05/2025, o que ensejou a constituição em mora e o pedido de retomada do veículo CHEVROLET PRISMA 1.0MT LT, ano 2014/2015, cor branca, placa MMI8708. Este Juízo proferiu a decisão constante no Evento 10, por meio da qual foi concedida a medida liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Naquela oportunidade, reconheceu-se o preenchimento dos requisitos legais previstos no Decreto-Lei nº 911/1969, determinando-se a expedição do mandado respectivo e a inserção de restrição judicial via sistema RENAJUD, a fim de garantir a efetividade da medida e a eventual satisfação do crédito bancário. Após diversas tentativas de localização, o Oficial de Justiça encarregado do cumprimento da ordem judicial apresentou a certidão de Evento 47, datada de 11/03/2026, relatando uma situação fática excepcional. Conforme o documento público, embora o veículo tenha sido efetivamente localizado no endereço indicado, o servidor constatou que o automóvel se encontrava em estado de total deterioração, estando "bastante avariado na parte dianteira, sem radiador e com a parte dianteira totalmente destruída". Diante do estado de sucata do bem, o depositário indicado pela instituição financeira, ao ser consultado, recusou-se a proceder à remoção e ao recebimento do veículo, informando que a garantia se tornara inútil para os fins pretendidos. Diante da frustração da garantia fiduciária e da constatação de que o bem apreendido não possuía mais valor econômico ou funcional capaz de assegurar o contrato, a parte autora peticionou no Evento 52, requerendo a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. Para fundamentar o pleito, o exequente colacionou aos autos uma nova planilha de débito atualizada, na qual o valor da dívida, compreendendo as parcelas vencidas e vincendas acrescidas dos encargos contratuais e moratórios, atingiu o montante de R$ 36.158,56. O pedido de conversão baseia-se na faculdade conferida pelos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/1969, alterado pela Lei nº 13.043/2014, sob o argumento de que a impossibilidade de aproveitamento do bem alienado equivale, para fins práticos e jurídicos, à sua não localização. Os autos vieram conclusos para análise do pedido de conversão.  É o relatório. Decido.  A análise do pleito deve ser conduzida sob a ótica do Decreto-Lei nº 911/1969, diploma que rege as normas de processo sobre alienação fiduciária. O artigo 4º da referida norma estabelece uma faculdade ao credor para as hipóteses em que a medida possessória se mostra inócua, conforme se extrai do texto legal: Art. 4º. "Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11…

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