Processo 5133879-03.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5133879-03.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD AGRAVANTE : CAMILA COLETTO ADVOGADO(A) : AMANDA VIEGAS BONORINO (OAB RS135301) ADVOGADO(A) : GABRIEL AURELIO SARMANHO ESPINDOLA (OAB RS134908) AGRAVADO : ISABELA NEVES FORMIGHERI ADVOGADO(A) : LEONARDO AUGUSTO DA SILVA BILHAR (OAB RS115564) ADVOGADO(A) : WAGNER TEIXEIRA (OAB RS103162) AGRAVADO : FABIO LIMA FORMIGHERI ADVOGADO(A) : LEONARDO AUGUSTO DA SILVA BILHAR (OAB RS115564) ADVOGADO(A) : WAGNER TEIXEIRA (OAB RS103162) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA  GRATUITA . INDEFERIMENTO. A DECLARAÇÃO DE POBREZA REVESTE-SE DE PRESUNÇÃO RELATIVA. POR ISSO, O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU PODE DETERMINAR A COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS DA PARTE PARA MELHOR ANÁLISE DO PEDIDO. NO CASO, A DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA ATESTA QUE A AGRAVANTE NÃO PODE SER ENQUADRADA NA CONDIÇÃO DE NECESSITADA, EIS QUE AUFERE MAIS DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, NÃO FAZENDO JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.  NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Camila Coletto   interpôs o presente  agravo de instrumento  contra a decisão que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Fábio Lima Formigheri e Isabela Neves Formigheri , indeferiu o benefício da justiça gratuita, nos seguintes termos: (...) 1) Da AJG à parte ré A parte ré requereu a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Intimada para comprovar a sua hipossuficiência juntou aos autos a sua Declaração de Imposto de Renda do exercício de 2025, ano-calendário 2024 ( evento 45, DOC2 ). Da análise do referido documento, verifica-se que, embora a ré não tenha declarado rendimentos tributáveis significativos, constam rendimentos isentos e não tributáveis no montante total de R$ 1.587.188,82. A Constituição Federal assegura o acesso à justiça e a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que o benefício pode ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. No caso em tela, o expressivo valor recebido pela ré no último ano-calendário, somado ao seu patrimônio declarado, afasta a presunção de hipossuficiência. A situação financeira demonstrada é incompatível com o estado de miserabilidade jurídica exigido para o deferimento da benesse. Portanto,  indefiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita formulado pela ré. Intimo a parte ré/reconvinte para que, no prazo de 15 dias, proceda ao recolhimento das custas processuais relativas à reconvenção, sob pena de cancelamento da sua distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. (...)  Sustenta a petição recursal equívoco da análise realizada pelo Juízo de origem, que teria se baseado em valores patrimoniais e rendimentos de natureza eventual, decorrentes de partilha de bens, para afastar a presunção de hipossuficiência. Argumenta que tais valores, constantes na declaração de imposto de renda, não refletem sua capacidade financeira atual, a qual é proveniente de atividade profissional autônoma, com renda mensal variável e limitada. Defende, ainda, que a pensão alimentícia recebida em favor de sua filha menor não pode ser considerada como renda própria disponível,…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.