Processo 5133985-34.2025.4.02.5101

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RECURSO CÍVEL Nº 5133985-34.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE : FLAVIO HENRIQUE MONTEIRO PASSOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : STEFANI COSTA PEREIRA (OAB RJ219234) ADVOGADO(A) : GABRIELLA FERRAZ AQUINO (OAB RJ222260) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO  MONOCRÁTICA REFERENDADA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS. CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL. HIGIDEZ DO LAUDO MANTIDA. ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso interposto contra sentença que indeferiu a concessão de benefício por incapacidade, o que conduz à necessidade de análise do disposto nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (...) Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. De acordo com os supracitados dispositivos legais, três são os requisitos genericamente necessários para que o segurado faça jus a benefício por incapacidade, temporária ou permanente: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); e c) existência de incapacidade e seu grau de extensão. No caso dos autos, observo que a sentença abordou as questões de fato e de direito necessárias à solução do feito, fundando-se na conclusão do laudo pericial produzido em juízo, para consignar que a parte autora não atende ao requisito da incapacidade: Conclusão: sem incapacidade atual   -  Justificativa:   O autor apresenta exames de imagem que mostram alterações leves. No exame físico, apresenta queixas inespecíficas e não tem dor ou sinais de lesões que corroborem os achados dos exames de imagem. O arco de movimento é normal em ambos os pés e tornozelos e a força muscular está preservada. -  Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário?   NÃO -  Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza?   NÃO O laudo pericial é coerente, técnico e suficientemente fundamentado.  A objetividade de respostas não invalida a prova pericial, na medida em que mais importa ser o laudo conclusivo e inequívoco na avaliação quanto à existência de capacidade laborativa, considerando-se, inclusive, o conjunto das respostas aos quesitos. A eventual discordância da parte autora com a conclusão pericial, desacompanhada de prova técnica em sentido contrário, não reclama a renovação da prova, sob pena de indevido elastecimento da instrução processual, em contraste com os critérios de celeridade, economia processual e simplicidade que devem orientar o rito dos Juizados Especiais Federais. Assim, deve a sentença ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, os quais adoto como razão de decidir, entendendo ser caso de aplicação do  Enunciado n. 72 destas Turmas…

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