Processo 5133993-23.2026.8.09.0000
TJGO • Revisão Criminal
Partes do processo (1)
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Última movimentação
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CABEÇA, C/C ART. 40, INCISO III, DA LEI N. 11.343/2006. SOLICITAÇÃO DE INGRESSO DE DROGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. APREENSÃO ANTES DA ENTREGA AO DESTINATÁRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ATO PREPARATÓRIO IMPUNÍVEL. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE QUALQUER VERBO NUCLEAR DO TIPO PENAL. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL E À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE PRIMEIRO GRAU REFORMA
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